Execução Fiscal 0702298-40.2019.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0702298-40.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/09/2024, 13:37

Transitado em Julgado em 19/09/2024

19/09/2024, 13:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 13:30

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 13:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/07/2024, 13:28

Recebidos os autos

29/07/2024, 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

26/10/2023, 17:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 03:23

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 12:00

Publicado Decisão em 28/08/2023.

28/08/2023, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

25/08/2023, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702298-40.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANDREA GONCALVES MOREIRA BERNARDES É O CASO DE DEFERIR A GRATUIDADE? DECISÃO A parte ré opõe embargos de declaração contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, assiste razão à parte embargante. Defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Suspensa a exigibilidade pela gratuidade deferida. No que tange ao pedido de exibição do processo administrativo, indefiro, porque ele possui natureza pública, de modo que deve ser livremente acessível ao contribuinte. Dessa maneira, é ônus do próprio executado / interessado a juntada de tais documentos, ressalvada a prova da recusa da Administração em fornecer-lhe. Não foi provado que foi negado o fornecimento do processo administrativo administrativamente, porque a determinação de apresentação pelo Juízo, prevista no art. 41 da Lei nº. 6.830/1980, é supletiva, já que a obrigação principal é do embargante, conforme artigos 373 e 320 do Código de Processo Civil e art. 3º da Lei nº. 9.784/99. Deve ser demonstrado o interesse processual, conforme RECURSO ESPECIAL Nº 1.239.257 - PR (2011/0042266-1). Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

25/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 17:55

Recebidos os autos

21/08/2023, 18:27

Documentos

Sentença

•29/07/2024, 13:28

Decisão

•22/08/2023, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702298-40.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANDREA GONCALVES MOREIRA BERNARDES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Comparecendo espontaneamente ao feito, a ré apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, os seguintes temas: (a) nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa; a) nulidade da CDA por ilegitimidade passiva; a) excesso de execução; a) nulidade da citação) Requereu a nulidade da CDA. Intimado, o DF se manifestou. É o breve relato. Decido. Em primeiro lugar, cabe inferir, nos termos da Súmula 393 do STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Desse modo, cumpre analisar, desde logo, se a matéria trazida se enquadra dentre aquelas passíveis de avaliação pela via estreita da exceção de pré-executividade. Os débitos regularmente inscritos gozam de presunção de certeza e liquidez, possuindo efeito de prova pré-constituída, que pode ser ilidida por prova inequívoca a ser produzida pelo sujeito passivo ou por terceiro a que aproveite (CTN, artigo 204, parágrafo púnico; Lei n. 6.830/80, artigo 3º, parágrafo único). Constando da Certidão de Dívida Ativa (CDA) o nome do devedor, dos corresponsáveis, o domicílio, o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos, a origem da dívida, sua natureza e fundamento legal, a data e número de inscrição no registro da dívida ativa, e o número do processo administrativo ou do auto de infração, restam preenchidos os requisitos descritos nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830/80 (Acórdão 1322052, 07369043120188070016, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/3/2021, publicado no DJE: 15/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). No caso, vejo que os vícios no processo administrativo alegados pela requerida não são passíveis de verificação de plano, ensejando a necessidade de produção de prova para fins de se afirmar a sua ocorrência, sobretudo considerando ter sido violada a possibilidade de defesa no aludido processo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 943/2018. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULOS. INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A exceção de pré-executividade, de construção originariamente doutrinária e jurisprudencial, constitui defesa apresentada pelo devedor contra o processo de execução, por meio da qual, sem garantia do Juízo e por simples petição (art. 803, parágrafo único, CPC), indica a existência de questão jurídica de alta relevância e de ordem pública que acarreta a sua extinção, matéria esta que não exige dilação probatória, tratando-se de vício/nulidade que deve ser reconhecido(a) de ofício pelo Magistrado. Tais questões podem ser de ordem instrumental (processual), v.g., a ilegitimidade passiva e ativa, exceções em sentido estrito, ou objeções (instrumentais ou materiais, questões de ordem pública). 2 - Destarte, é certo que a exceção de pré-executividade permite tão somente a veiculação de matérias de ordem pública ou outras que possam ser comprovadas de plano, não comportando, ante o caráter estreito da via, maior dilação probatória. 3 - No caso dos autos, verifica-se que o Executado/Agravante não colacionou nenhuma planilha de débito de acordo com a tese defendida, tampouco apontou qual seria o suposto excesso de execução, limitando-se a afirmar genericamente a necessidade de refazimento dos cálculos do débito exequendo. 4 - Forçoso concluir que o arcabouço fático-probatório dos autos não é claro o suficiente para demonstrar, de plano, o suposto excesso de execução, sendo certo, ainda, que tal análise demanda dilação probatória, para fins de eventual correção do cálculo do débito exequendo, o que se afigura, portanto, incompatível com o rito da exceção de pré-executividade. 5 - Ante a presunção de liquidez e certeza da CDA, alegações genéricas de excesso de execução, desacompanhadas de memória de cálculos formulada de acordo com a tese defendida pelo Executado, não têm o condão de, por si só, desconstituir o título executivo, tampouco são hábeis a demonstrar, de plano, o alegado excesso de execução. 6 - Não se afigura possível imputar o ônus de provar a certeza e liquidez da dívida ao Ente Distrital, sendo certo que também não cabe ao Exequente/Agravado simplesmente refazer todos os cálculos ante mera alegação do Executado/Agravante extremamente genérica no sentido de que o valor exequendo estaria errado, desprovida, além disso, de qualquer lastro probatório apto a corroborá-la. Agravo de Instrumento desprovido. (Acórdão 1315295, 07445896920208070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/2/2021, publicado no DJE: 18/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Considerando a restrita cognição permitida na objeção de pré-executividade, não é possível a apreciação deste tema trazido a juízo, que deve ser objeto de ampla cognição em sede de embargos à execução fiscal, ou em ação de conhecimento a ser ajuizada em juízo diverso. Por fim, cumpre esclarecer a impossibilidade de redução dos créditos tributários ora cobrados em sede de audiência de conciliação, à margem de autorização legal específica e face aos princípios da legalidade estrita, da indisponibilidade do patrimônio público e do quanto disposto no art. 142, parágrafo único, do CTN ("a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional"). Daí porque a redesignação da audiência é desnecessária. A questão sobre a dispensa de garantia do juízo para fins de recebimento dos embargos à execução 07444984-13.2020.8.07.0016 é matéria estranha à exceção, devendo ser discutida naqueles autos. Há de se considerar, contudo, que em se tratando de cobrança de IPTU e TLP, ainda que não exista patrimônio apto à garantia da execução, o imóvel objeto das incidências responde pelos créditos tributários a ele não se aplicando a impenhorabilidade da lei 8.009/90 (art. 3º, IV, lei 8.009/90). Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/09/2024

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 18/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 28/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

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