Execução Fiscal 0053967-73.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0053967-73.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0053967-73.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA LUCINEIDE RODRIGUES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de MARIA LUCINEIDE RODRIGUES. O exequente informou o falecimento da executada e requereu o prosseguimento do feito com a alteração do polo passivo para espólio e a sua citação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, em detida análise dos autos, verifica-se que a certidão de óbito de pág. 22 do ID 42043344 noticia o falecimento da parte executada em 13.12.2013, após, portanto, à propositura da presente execução fiscal, mas antes de sua citação. O falecimento da parte executada antes da citação inviabiliza a adoção do procedimento de habilitação dos herdeiros, vez que a execução já padecia de vício insanável quando da sua angularização, em razão da ilegitimidade passiva de indivíduo já extinto, observando-se que o Espólio é ente distinto da pessoa física falecida. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1655422/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 08/05/2017) Ressalte-se, finalmente, que não é admitida a substituição da CDA para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, conforme Enunciado n. 392 do STJ. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Libere-se a penhora, se houver. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2022

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 14/03/2022

Processo Desarquivado

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 24/10/2022 23:59:59.

Publicado Decisão em 06/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

Determinado o arquivamento

Todas as movimentações(33)