Execução Fiscal 0017389-48.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta
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ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJDFT
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
11/07/2022
Valor da Causa
R$ 1.976,83
Órgão julgador
2ª Vara de Execução Fiscal do DF
Partes do Processo
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
Mostrar
Autor
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,
Terceiro
CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (9)
Partes do Processo
(9)
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Autor
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
Movimentações
Arquivado Definitivamente
11/02/2025, 02:50
Transitado em Julgado em 11/02/2025
11/02/2025, 02:50
SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,
Terceiro
CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)
Terceiro
CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
ALCUNHA
CRIATIVA PRESENTES E CONFECCOES LTDA
CNPJ
03.***.***.0001-09
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Reu
FRANCISCO REIS ARAUJO TEOFILO
CPF
252.***.***-72
Mostrar
Reu
Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025, 18:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
22/01/2025, 18:39
Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025, 14:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
22/01/2025, 14:20
Expedição de Sentença.
16/01/2025, 17:08
Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/01/2025, 17:08
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/01/2025, 17:08
Recebidos os autos
16/01/2025, 17:08
Expedição de Sentença.
16/01/2025, 17:08
Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
16/01/2025, 14:27
Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
27/09/2023, 10:45
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023, 10:45
Publicado Decisão em 08/08/2023.
08/08/2023, 01:42
Ver todas as movimentações (49)
Todas as movimentações
(49)
Arquivado Definitivamente
11/02/2025, 02:50
Transitado em Julgado em 11/02/2025
11/02/2025, 02:50
Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025, 18:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
22/01/2025, 18:39
Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025, 14:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
22/01/2025, 14:20
Expedição de Sentença.
16/01/2025, 17:08
Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/01/2025, 17:08
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/01/2025, 17:08
Recebidos os autos
16/01/2025, 17:08
Expedição de Sentença.
16/01/2025, 17:08
Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
16/01/2025, 14:27
Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
27/09/2023, 10:45
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023, 10:45
Publicado Decisão em 08/08/2023.
08/08/2023, 01:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023, 00:40
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/08/2023, 21:19
Recebidos os autos
03/08/2023, 21:19
Expedição de Outros documentos.
03/08/2023, 21:19
Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
26/06/2023, 14:09
Expedição de Certidão.
26/06/2023, 14:08
Juntada de certidão
23/08/2022, 14:18
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
12/07/2022, 15:52
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/07/2022, 21:04
Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/07/2022, 21:04
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2022 23:59:59.
12/04/2022, 00:38
Decorrido prazo de FRANCISCO REIS ARAUJO TEOFILO em 15/03/2022 23:59:59.
16/03/2022, 00:39
Decorrido prazo de CRIATIVA PRESENTES E CONFECCOES LTDA em 15/03/2022 23:59:59.
16/03/2022, 00:39
Publicado Decisão em 17/02/2022.
17/02/2022, 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
16/02/2022, 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
16/02/2022, 00:37
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0017389-48.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CRIATIVA PRESENTES E CONFECCOES LTDA, FRANCISCO REIS ARAUJO TEOFILO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/02/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
14/02/2022, 14:00
Recebidos os autos
24/01/2022, 22:03
Declarada incompetência
24/01/2022, 22:03
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2021 23:59:59.
04/12/2021, 00:20
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/11/2021, 19:07
Juntada de Petição de petição
22/11/2021, 11:56
Expedição de Outros documentos.
10/11/2021, 18:28
Recebidos os autos
04/11/2021, 21:36
Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021, 21:36
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/09/2021, 15:15
Decorrido prazo de FRANCISCO REIS ARAUJO TEOFILO em 02/07/2021 23:59:59.
03/07/2021, 02:28
Decorrido prazo de CRIATIVA PRESENTES E CONFECCOES LTDA em 02/07/2021 23:59:59.
03/07/2021, 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
01/05/2021, 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
01/05/2021, 02:35
Publicado Certidão em 29/04/2021.
01/05/2021, 02:35
Expedição de Outros documentos.
27/04/2021, 15:11
Distribuído por sorteio
19/09/2019, 13:39
Documentos
Sentença
•
16/01/2025, 17:08
Sentença
•
16/01/2025, 17:08
Sentença
•
16/01/2025, 17:08
Decisão
•
03/08/2023, 21:19
Decisão
•
14/02/2022, 13:59
Decisão
•
24/01/2022, 22:03
Despacho
•
10/11/2021, 18:28
Despacho
•
04/11/2021, 21:36