Execução Fiscal 0002229-71.1994.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0002229-71.1994.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002229-71.1994.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA BORGES DE CARVALHO PAIVA, ROBERTO DE CARVALHO PAIVA, A HIDRAULICA LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (LA) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de MARIA BORGES DE CARVALHO PAIVA, ROBERTO DE CARVALHO PAIVA e A HIDRAULICA LTDA, partes já qualificadas nos autos. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal a respeito da prescrição intercorrente, o Exequente pugnou pelo afastamento Na oportunidade, requereu a extinção da presente ação, conforme registro de ID 83265192. É o sucinto relatório. DECIDO. Em detida análise dos autos, a CDA ainda em cobrança foi constituída em 30/10/1992 (ID 40836968, pág. 1) e a execução foi proposta no dia 28/04/1994. A citação dos corresponsáveis foi efetivada em 1995 (pág. 104). A pessoa jurídica não chegou a ser citada e foi informada a sua extinção no curso da ação (pág. 128). Ocorre que desde a citação dos Executados, efetivada em 1995 (pág. 104), somente foram penhorados ativos financeiros em 2011 (pág. 163). Isto porque o processo, além de ficar paralisado por 7 (sete anos), entre 2003 e 2010, com mandado de busca e apreensão de autos expedido, ainda foi suspenso por duas vezes (págs. 107 e 111). O mandado de busca e apreensão de autos foi expedido em 2003, em nome da Procuradora Ada Stella Basse Damião (pág. 148), e o processo somente teve andamento novamente em 2010 (pág, 149). Na espécie, fica claro que a demora não decorreu exclusivamente do aparato judiciário. Após a suspensão requerida pela Fazenda Pública, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80 ( págs. 221 e 225) houve novo pedido, em 2015, para penhora de veículos que já tinha resultado infrutífera anteriormente (pág. 220), mas o Exequente foi intimado para se manifestar a respeito da prescrição em 2018 (pág. 254). Daí, considerando-se o decurso de mais de cinco anos entre a citação dos devedores (1995) e a penhora de pág. 163 (em 2011), sem que houvesse ocorrido qualquer outra medida capaz de interromper o decurso do prazo, tem-se consumada a prescrição. E não prospera o argumento do Exequente de que não havia prescrição intercorrente antes de 2004, pois tratando-se de norma de natureza processual (a Lei 11.051/2004 que acrescentou o parágrafo 4º ao art. 40 da Lei 6.830/80), a sua aplicação é imediata, inclusive nos processos em curso (EDcl no Ag 1168228/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 20/04/2010). Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em virtude da prescrição. Sem honorários. Sem custas, dada a isenção legal do ente público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

10/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Certidão em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 10/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

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