Execução Fiscal 0000546-96.1994.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2022

Valor da Causa

R$ 4.558.741,78

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

EURIJAN DA SILVA PIMENTA

OAB/DF 6420·CPF·Representa: Réu

HELENA MARIA POJO DO REGO

OAB/DF 7371·CPF·Representa: Réu

GERALDO EUSTAQUIO PEREIRA

OAB/DF 36739·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

ALFREDO DA SILVA PEREIRA

CPF

Reu

IMPERIAL PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOAO ANTENOR DINIZ

CPF

Reu

SEVEN 77 ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PUBLICIDADE LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA DAS GRACAS DUARTE SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DAYANNA ANTUNES LINS MOREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EDIVAR DA COSTA ARAUJO JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ROZIAMAR DINIZ MORSE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

17/02/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 17:07

Juntada de Petição de petição

15/02/2025, 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/02/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 20:38

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 20:38

Expedição de Mandado.

27/01/2025, 20:34

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/01/2025, 23:23

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 19:43

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 17:38

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 15:28

Todas as movimentações(72)

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

17/02/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 17:07

Juntada de Petição de petição

15/02/2025, 14:36

Documentos

Decisão

•26/11/2024, 17:26

Decisão

•26/11/2024, 17:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/02/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 20:38

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 20:38

Expedição de Mandado.

27/01/2025, 20:34

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/01/2025, 23:23

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 19:43

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 17:38

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/12/2024, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 02:19

Publicado Decisão em 28/11/2024.

28/11/2024, 02:19

Recebidos os autos

26/11/2024, 17:26

Outras decisões

26/11/2024, 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

26/11/2024, 13:44

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

26/11/2024, 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/11/2024, 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/11/2024, 00:47

Expedição de Mandado.

13/11/2024, 15:32

Expedição de Mandado.

13/11/2024, 15:29

Expedição de Mandado.

13/11/2024, 15:25

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 14:53

Publicado Decisão em 04/11/2024.

04/11/2024, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 02:17

Recebidos os autos

29/10/2024, 17:01

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 17:01

Outras decisões

29/10/2024, 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

23/01/2024, 22:49

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 12:14

Recebidos os autos

08/01/2024, 22:59

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 22:59

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 22:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

04/10/2023, 14:19

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 09:51

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 20:00

Recebidos os autos

17/05/2023, 20:00

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 20:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

18/04/2023, 13:19

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 20:47

Recebidos os autos

06/10/2022, 18:37

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

29/06/2022, 17:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/05/2022, 18:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2022 23:59:59.

12/04/2022, 00:38

Decorrido prazo de IMPERIAL PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA - ME em 15/03/2022 23:59:59.

16/03/2022, 00:39

Decorrido prazo de ALFREDO DA SILVA PEREIRA em 15/03/2022 23:59:59.

16/03/2022, 00:39

Decorrido prazo de JOAO ANTENOR DINIZ em 15/03/2022 23:59:59.

16/03/2022, 00:39

Publicado Decisão em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:22

Publicado Decisão em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:22

Publicado Decisão em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

16/02/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

16/02/2022, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000546-96.1994.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALFREDO DA SILVA PEREIRA, IMPERIAL PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA - ME, JOAO ANTENOR DINIZ DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 15:33

Declarada incompetência

24/01/2022, 23:32

Recebidos os autos

24/01/2022, 23:32

Juntada de certidão

15/12/2021, 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

14/12/2021, 12:42

Decorrido prazo de ALFREDO DA SILVA PEREIRA em 23/09/2021 23:59:59.

24/09/2021, 02:34

Decorrido prazo de IMPERIAL PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA - ME em 23/09/2021 23:59:59.

24/09/2021, 02:34

Decorrido prazo de JOAO ANTENOR DINIZ em 23/09/2021 23:59:59.

24/09/2021, 02:34

Publicado Certidão em 19/07/2021.

19/07/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

17/07/2021, 02:23

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 09:29

Distribuído por sorteio

15/01/2020, 18:54

Decisão

•29/10/2024, 17:00

Decisão

•29/10/2024, 17:00

Despacho

•08/01/2024, 22:59

Despacho

•08/01/2024, 22:59

Despacho

•17/05/2023, 20:00

Despacho

•17/05/2023, 20:00

Despacho

•06/10/2022, 18:37

Despacho

•06/10/2022, 18:37

Decisão

•14/02/2022, 15:33

Decisão

•24/01/2022, 23:32

Sentença

•15/12/2021, 17:18