Execução Fiscal 0749089-33.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/07/2022

Valor da Causa

R$ 39.909,50

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

D & D UTILIDADES DOMESTICAS EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/05/2025, 13:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/05/2025, 13:12

Arquivado Definitivamente

07/05/2025, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

06/05/2025, 02:46

Publicado Intimação em 05/05/2025.

06/05/2025, 02:46

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 14:21

Expedição de Edital.

30/04/2025, 14:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

29/04/2025, 11:06

Recebidos os autos

29/04/2025, 11:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

24/04/2025, 19:37

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 19:37

Transitado em Julgado em 23/04/2025

24/04/2025, 19:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 02:50

Decorrido prazo de D & D UTILIDADES DOMESTICAS EIRELI - ME em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 03:02

Publicado Sentença em 27/02/2025.

27/02/2025, 12:45

Todas as movimentações(64)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/05/2025, 13:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/05/2025, 13:12

Arquivado Definitivamente

07/05/2025, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

06/05/2025, 02:46

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Documentos

Sentença

•24/02/2025, 18:24

Sentença

•24/02/2025, 18:24

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legal

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06/05/2025, 02:46

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 14:21

Expedição de Edital.

30/04/2025, 14:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

29/04/2025, 11:06

Recebidos os autos

29/04/2025, 11:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

24/04/2025, 19:37

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 19:37

Transitado em Julgado em 23/04/2025

24/04/2025, 19:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 02:50

Decorrido prazo de D & D UTILIDADES DOMESTICAS EIRELI - ME em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 03:02

Publicado Sentença em 27/02/2025.

27/02/2025, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

26/02/2025, 20:16

Recebidos os autos

24/02/2025, 18:24

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 18:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/02/2025, 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

16/01/2025, 16:46

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 19:40

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 17:35

Juntada de certidão

26/11/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 10:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

01/12/2022, 11:52

Recebidos os autos

01/12/2022, 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

05/09/2022, 14:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

06/07/2022, 14:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/07/2022, 18:58

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/07/2022, 18:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/04/2022 23:59:59.

13/04/2022, 00:13

Decorrido prazo de D & D UTILIDADES DOMESTICAS EIRELI - ME em 15/03/2022 23:59:59.

16/03/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:22

Publicado Decisão em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749089-33.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: D & D UTILIDADES DOMESTICAS EIRELI - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 07:13

Recebidos os autos

26/01/2022, 18:51

Declarada incompetência

26/01/2022, 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/01/2022, 13:29

Remetidos os Autos da(o) 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

14/10/2021, 19:50

Recebidos os autos

14/10/2021, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2021, 18:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

02/10/2021, 16:27

Juntada de Petição de petição

30/09/2021, 22:18

Recebidos os autos

20/09/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

26/08/2021, 09:45

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/08/2021 11:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

26/08/2021, 09:45

Juntada de certidão

05/08/2021, 14:24

Juntada de certidão

24/06/2021, 14:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/08/2021 11:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

24/06/2021, 14:24

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)

24/06/2021, 13:52

Juntada de certidão

24/06/2021, 13:52

Audiência Conciliação não-realizada em/para 01/03/2021 11:00 CEJUSC-FISCAL.

31/03/2021, 09:44

Juntada de certidão

01/03/2021, 07:21

Juntada de certidão

30/11/2020, 20:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/11/2020, 09:37

Recebidos os autos

23/11/2020, 15:13

Decisão interlocutória - recebido

23/11/2020, 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

19/11/2020, 21:51

Audiência Conciliação designada para 01/03/2021 11:00 CEJUSC-FISCAL.

19/11/2020, 15:02

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

19/11/2020, 15:02

Distribuído por sorteio

19/11/2020, 15:02

Decisão

•01/12/2022, 11:52

Decisão

•15/02/2022, 07:13

Decisão

•26/01/2022, 18:51

Despacho

•14/10/2021, 18:56

Despacho

•20/09/2021, 13:28

Despacho

•20/09/2021, 13:28

Decisão

•23/11/2020, 15:13