Execução Fiscal 0022573-19.2007.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0022573-19.2007.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0022573-19.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: KATIA APARECIDA SADI, LUIZ CLAUDIO MATIAS DE SOUSA, CASA DO CELULAR COMERCIO LTDA SENTENÇA Exceção de pré-executividade oposta por LUIZ CLAUDIO MATIAS DE SOUSA, por meio da qual alega a ocorrência da prescrição intercorrente. Em resposta, o DF requereu a extinção do feito, em razão da ocorrência da prescrição. É o relatório. Decido. A ocorrência da prescrição intercorrente restou incontroversa nos autos, haja vista a manifestação do exequente, o qual já procedeu a baixa dos títulos. Quanto aos honorários pretendidos pela parte executada, sem razão. Em hipóteses que tais, impõe-se o princípio da causalidade, na medida em que a ação foi deflagrada mediante justa causa, consubstanciada no inadimplemento quanto ao crédito perseguido. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, confira: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil. 2. A jurisprudência desta Corte entende que, em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1793007/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). Na mesma linha de entendimento o e. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE ENTENÇA. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. ROCESSO EXTINTO PELA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CERTIDÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS. 1. A expedição da certidão de crédito, prevista na Portaria Conjunta nº 73/2010 e no Provimento nº 09/2010, deste Tribunal, não interrompe o curso do prazo prescricional, sendo ele, no caso, trienal, uma vez que trata de pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos (CPC/2015 206 3º I). 2. A extinção do feito sem resolução do mérito, ocorrida na vigência do CPC/73, com a consequente expedição da certidão de crédito, deu início ao transcurso do prazo da prescrição intercorrente. 3. Conforme o princípio da causalidade, extinto o processo em virtude da prescrição intercorrente da pretensão executória, não cabe a condenação do credor ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao executado. Precedentes do STJ. 4. Negou-se provimento aos apelos” (Acórdão 1343136, 00088157620128070007, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 20/5/2021, publicado no DJE: 2/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Assim, acolho o pedido da parte executada e declaro a ocorrência da prescrição intercorrente quanto ao crédito constante da CDAs executadas. EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso V, do CPC. Considerando o princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Sem honorários. Libere-se a penhora ou o depósito, se houver. Expeça-se Alvará de levantamento, se necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CASA DO CELULAR COMERCIO LTDA em 27/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de KATIA APARECIDA SADI em 27/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de KATIA APARECIDA SADI em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de CASA DO CELULAR COMERCIO LTDA em 19/12/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

Publicado Edital em 15/12/2022.

Expedição de Edital.

Publicado Certidão em 09/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Todas as movimentações(66)

legal