Execução Fiscal 0034892-48.2009.8.07.0001 - TJDFT

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:29

Decorrido prazo de AMERICANAS S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 02:42

Publicado Decisão em 13/12/2023.

13/12/2023, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0034892-48.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AMERICANAS.COM S.A.-COMERCIO ELETRONICO, JOSE TIMOTHEO DE BARROS, RICHARD FREEMAN LARK JR DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de AMERICANAS.COM S.A., JOSE TIMOTHEO DE BARROS e RICHARD FREEMAN LARK JR. Antes da citação dos executados, B2W Companhia Digital apresentou exceção de pré-executividade na qual arguiu prescrição intercorrente do débito exequendo e inexistência de título executivo. Em impugnação, o exequente rechaçou os pleitos da excipiente e requereu a penhora eletrônica de ativos financeiros. Instada a esclarecer acerca de sua legitimidade passiva, a excipiente informou no ID 117030182 que incorporou a empresa executada originariamente e operará através da razão social Americanas S.A (CNPJ n. 00.776.574/0006-60). É o breve relato. DECIDO. DA LEGITIMIDADE DA EXCIPIENTE. Conforme art. 1.116 do Código Civil, “na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações (...)”. No mais, o art. 227 da Lei n. 6.404/1976 estabelece que “a incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações”. Desse modo, considerando que a B2W Companhia Digital (denominação atual: Americanas S.A) incorporou a empresa executada originariamente, tem-se que aquela é parte legítima para ingressar no polo passivo desta demanda, haja vista que sucedeu a primeira executada em todos os direitos e obrigações. Portanto, determino a substituição da empresa executada pela empresa Americanas S.A (CNPJ n. 00.776.574/0006-60) no polo passivo desta demanda. Retifique-se a autuação eletrônica. Adiante, dou por citada a empresa acima mencionada ante seu comparecimento espontâneo, nos termos do disposto no art. 239, § 1º, do CPC. Feito isso, passo à análise da matéria de defesa alegada na exceção de pré-executividade. DA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO Os débitos regularmente inscritos gozam de presunção de certeza e liquidez, possuindo efeito de prova pré-constituída, que pode ser ilidida por prova inequívoca a ser produzida pelo sujeito passivo ou por terceiro a que aproveite (CTN, artigo 204, parágrafo púnico; Lei n. 6.830/80, artigo 3º, parágrafo único). Constando da Certidão de Dívida Ativa (CDA) o nome do devedor, dos corresponsáveis, o domicílio, o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos, a origem da dívida, sua natureza e fundamento legal, a data e número de inscrição no registro da dívida ativa, e o número do processo administrativo ou do auto de infração, restam preenchidos os requisitos descritos nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830/80 (Acórdão 1322052, 07369043120188070016, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/3/2021, publicado no DJE: 15/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Não tendo o excipiente apresentado elementos hábeis a infirmar a presunção de certeza e liquidez, não merece prosperar sua arguição de nulidade, devendo ser rejeitada sua objeção de pré-executividade quanto a esta matéria. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A prescrição intercorrente tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga ao dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. A sanção é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária. Nos termos do art. 40 da LEF e dos parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional. A partir de uma interpretação sistemática dos artigos 1º do Decreto nº 20.910/32 e 40 da LEF, para a hipótese de crédito de natureza não tributária, o prazo da prescrição é quinquenal. Nessa esteira, não houve transcurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano e do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, considerando que a Fazenda Pública não tomou ciência de qualquer tentativa frustrada de citação dos devedores. No caso em tela, verifica-se que houve o despacho determinando a citação, no entanto sequer foi expedido o respectivo mandado, diligência sobre a qual a Fazenda Pública não tinha qualquer ingerência. Nesse contexto, não está presente conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que a demora na citação deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça. Aplicável, pois, à espécie o enunciado de Súmula nº 106 do STJ, que assim dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Retifique-se a autuação eletrônica para substituir a empresa executada pela empresa Americanas S.A (CNPJ n. 00.776.574/0006-60) no polo passivo desta demanda. Por fim, antes de analisar o pedido de penhora formulado pelo exequente, citem-se as demais partes executadas. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

12/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 14:07

Rejeitada a exceção de pré-executividade

30/11/2023, 10:51

Recebidos os autos

30/11/2023, 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

14/06/2022, 08:54

Juntada de Petição de petição

02/03/2022, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:22

Publicado Despacho em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0034892-48.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AMERICANAS.COM S.A.-COMERCIO ELETRONICO, JOSE TIMOTHEO DE BARROS, RICHARD FREEMAN LARK JR DESPACHO Antes de analisar a exceção de pré-executividade apresentada pela empresa B2W Companhia Digital, intime-a para esclarecer a sua legitimidade, no prazo de 15 (quinze) dias, haja vista que a execução foi ajuizada em desfavor de AMERICANAS.COM S.A.-COMERCIO ELETRONICO e corresponsáveis pessoas físicas. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/02/2022, 00:00

Recebidos os autos

04/02/2022, 23:10

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 23:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

15/10/2021, 18:29

Decorrido prazo de JOSE TIMOTHEO DE BARROS em 23/08/2021 23:59:59.

24/08/2021, 02:48

Decorrido prazo de RICHARD FREEMAN LARK JR em 23/08/2021 23:59:59.

24/08/2021, 02:48

Publicado Certidão em 18/06/2021.

19/06/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

19/06/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

19/06/2021, 02:34

Juntada de Petição de petição

17/06/2021, 18:06

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 07:24

Distribuído por sorteio

12/08/2019, 15:35

—

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMERICANAS S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 02/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

Publicado Decisão em 13/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

Publicado Despacho em 17/02/2022.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

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