Execução Fiscal 0019690-70.2005.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0019690-70.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0019690-70.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARLEUZA BATISTA DOS PASSOS DECISÃO MARLEUZA BATISTA DOS PASSOS opôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que o negócio jurídico que deu origem à aquisição do veículo objeto do crédito fiscal foi anulado judicialmente, razão pela qual pleiteia o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, ID 49782587, pags. 30/35. Em resposta, o Distrito Federal sustentou que para o reconhecimento da ilegitimidade passiva alegada, seria necessário a apresentação da cópia da sentença da ação de busca e apreensão que tramitou na comarca de Goiânia, ID 49782587, pags. 88/89. Intimada a juntar cópia da sentença do processo de busca e apreensão proferida na comarca de Goiânia(ID 49782587, pag. 99), a executada alegou não ter localizado o ato processual naquela comarca, ID 49782587, pags. 104/105. Por fim, o exequente argumentou que a sentença oriunda da 8ª. Vara Cível não contém atos de anulação, sendo certo que, não se sabendo a quem o veículo foi designado, são necessários atos de instrução adicionais incompatíveis com a exceção de pré-executividade, ID 49782587, pag. 108. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é admitida, excepcionalmente, para apreciação de questões de ordem pública. Em outros termos, para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, há necessidade de que a irregularidade apontada no título executivo seja evidente e inquestionável. Os fatos modificativos ou extintivos do direito da executada podem ser alegados por meio de exceção de pré-executividade, desde que comprovados de plano, sem a necessidade de dilação probatória. A discussão central do incidente é relativa à ausência de legitimidade da executada/excipiente para responder pelo IPVA gerado pelo veículo de placa MVN 4310, em razão da sentença emitida no Juízo da 1ª. Vara Cível de Taguatinga, que tornou nulo o negócio jurídico por meio do qual a excipiente adquiriu o mencionado veículo. Asseverou, ainda, que em razão da sentença, a propriedade do veículo retornou à PKF Veículos Ltda. Não obstante tais argumentos, houve o lançamento do IPVA em nome da excipiente. E, no caso dos autos, dos exercícios de 2001 a 2004. Pois bem, para agravar o imbróglio, a excipiente não trouxe a sentença que pôs termo à Ação de Busca e Apreensão na comarca de Goiânia, cuja consequência seria a exclusão de seu nome do cadastro do Detran, porquanto a partir de então não mais se encontraria na posse do veículo. Tais reflexões servem para demonstrar que não há espaço nesta estreita via incidental para se estabelecer a alegada ilegitimidade passiva da excipiente, uma vez que há necessidade de fase cognitiva incompatível com a exceção de pré-executividade. O mesmo raciocínio se aplica ao veículo de placa JEF 3855, alvo de incêndio criminoso, uma vez que a situação fática necessidade ser objeto de dilação probatória que permita o amplo exercício do contraditório. Nestes termos, REJEITO a exceção de pré-executividade. À Secretaria para providenciar a exclusão requerida por meio do ID 90508222. Preclusa esta decisão, diga o exequente em termos de prosseguimento. Int. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2023

Decorrido prazo de MARLEUZA BATISTA DOS PASSOS em 03/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 13/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

Extinto o processo por desistência

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

Juntada de certidão

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 18/10/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de MARLEUZA BATISTA DOS PASSOS em 20/09/2022 23:59:59.

Publicado Decisão em 29/08/2022.

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