Execução Fiscal 0065425-40.2012.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0065425-40.2012.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0065425-40.2012.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LILIANE AIDA UCHOA COIMBRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de liberação de penhora formulado pelo executado LILIANE AIDA UCHOA COIMBRA sob o argumento de que os valores constritos nos autos da presente ação executiva possuem caráter impenhorável. Em razão da natureza da questão discutida, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata dos valores judicialmente constritos. Da análise das informações e documentos trazidos aos autos, conclui-se que o executado comprovou que foram penhorados em contas de sua titularidade: 1) R$ 1.165,94 (um mil, cento e sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) bloqueados na CONTA DO BANCO ITAÚ e; 2) R$ 37,75 (trinta e sete reais e setenta e cinco centavos) bloqueados na CONTA DO BANCO SANTANDER. Primeiramente, em relação à conta salário, relacionada no item 1, verifica-se que o montante nela depositado não supera o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual a quantia encontra-se acobertada pela impenhorabilidade, gozando de proteção legal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1795956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, REPDJe 29/05/2019, DJe 15/05/2019). Desse modo, libero a penhora da quantia de R$ 1.165,94 (um mil, cento e sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) que atingiu a conta do banco do Itaú, diante de seu caráter impenhorável. Passo à análise do valor constrito na conta corrente (item 2), ou seja, R$ 37,75 (trinta e sete reais e setenta e cinco centavos). Em que pese tratar-se de quantia de caráter residual que, em tese, é passível de penhora, nota-se que o valor é irrisório. Destarte, observado o disposto no art. 836 do CPC, determino, do mesmo modo, sua liberação. Ante o exposto, defiro o pedido da parte executada para determinar, ad cautelam, a liberação de R$ 1.203,69 (um mil, duzentos e três reais e sessenta e nove centavos), bloqueados via sistema BacenJud, na conta do Banco Itaú e Santander. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento do respectivo valor em favor do executado. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

01/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/03/2025

Decorrido prazo de LILIANE AIDA UCHOA COIMBRA em 17/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Publicado Sentença em 19/02/2025.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Expedição de Sentença.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LILIANE AIDA UCHOA COIMBRA em 02/10/2023 23:59.

Publicado Decisão em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

Todas as movimentações(62)