Execução Fiscal 0045456-23.2008.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0045456-23.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0045456-23.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MEGA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. O Distrito Federal pleiteou a penhora de percentual de recebíveis de cartões de crédito e débito da empresa executada. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, julgo extinto o feito quanto às CDAs sob o CÓDIGO 01, em razão do pagamento, ID 42544875, fl.04. Quanto aos títulos remanescentes, o princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Ademais, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Lado outro, na dicção do art. 805 do mesmo diploma processual, “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. Nesse diapasão, a orientação jurisprudencial pátria é assente no entendimento da possibilidade de a penhora incidir sobre o faturamento da empresa somente em casos excepcionais, e desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (I) inexistência de bens passíveis de constrição, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; (II) nomeação de administrador, ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; (III) fixação de percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa. De se ressaltar, inclusive, que tais exigências são extraídas do preceito legal insculpido no art. 866 do CPC. No caso dos autos, em detida análise, considerando que a medida pleiteada é comparável à penhora sobre o faturamento, verifico que não foram esgotados todos os meios possíveis para a localização de bens aptos a saldar do crédito exequendo, como, por exemplo, a utilização dos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoJud e a pesquisa de bens imóveis passíveis de penhora. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pleito de penhora de percentual de recebíveis de cartões da empresa executada, e determino o retorno dos autos à parte exequente, a fim de promover o andamento do feito, indicando, objetivamente, bens passíveis de penhora, ou requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento, nos termos do artigo 40 da LEF. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Recebidos os autos

Expedição de Sentença.

Expedição de Sentença.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(47)