Execução Fiscal 0005319-19.1996.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

18/04/2024, 14:19

Juntada de certidão

18/04/2024, 14:17

Decorrido prazo de JOSE MAURO ANDRADE ALVIM em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:04

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 11:51

Publicado Sentença em 31/01/2024.

31/01/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

30/01/2024, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005319-19.1996.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE MAURO ANDRADE ALVIM SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (T) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de JOSE MAURO ANDRADE ALVIM, partes devidamente qualificadas nos autos. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal reconheceu a prescrição intercorrente, tendo em vista a ausência de causas suspensivas ou interruptivas aptas a modificar a contagem do prazo. Na oportunidade, anexou a tela do SITAF (ID 169291969), com o status do crédito tributário atualizado para a situação: 47 (PRESCRIÇÃO). É o sucinto relatório. DECIDO. Ante o exposto, ACOLHO o requerimento fazendário para JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO em virtude da prescrição do crédito tributário. Sem custas e honorários. Deixo de dar destinação aos bens objeto do Auto de Penhora de ID 40838328, pág. 28, considerando que o próprio Executado constou como seu depositário. Ademais, a penhora foi efetivada há mais de 26 (vinte e seis) anos, em 10/6/1997, havendo possibilidade de os referidos bens não mais estarem disponíveis. Libero o Executado do encargo de depositário, bem como os bens da restrição imposta nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime(m)-se as partes; o(a)(s) Executado(a)(s), por intermédio do advogado constituído no ID 40838328, pág. 12. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

30/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

26/01/2024, 17:44

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 17:44

Declarada decadência ou prescrição

26/01/2024, 17:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

18/01/2024, 13:30

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 07:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/08/2023, 20:38

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

03/08/2023, 20:38

Recebidos os autos

03/08/2023, 20:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

26/06/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 14:16

Juntada de certidão

23/08/2022, 15:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/07/2022, 15:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/07/2022, 14:43

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/07/2022, 14:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2022 23:59:59.

19/04/2022, 02:37

Decorrido prazo de JOSE MAURO ANDRADE ALVIM em 16/03/2022 23:59:59.

17/03/2022, 00:38

Publicado Decisão em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005319-19.1996.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE MAURO ANDRADE ALVIM DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 06:52

Recebidos os autos

25/01/2022, 22:44

Declarada incompetência

25/01/2022, 22:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

18/11/2021, 12:54

Decorrido prazo de JOSE MAURO ANDRADE ALVIM em 29/06/2021 23:59:59.

30/06/2021, 14:44

Publicado Certidão em 26/04/2021.

26/04/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

24/04/2021, 02:21

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 09:15

Distribuído por sorteio

27/07/2019, 07:56

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE MAURO ANDRADE ALVIM em 26/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 31/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

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