Execução Fiscal 0006748-06.2005.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0006748-06.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006748-06.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MASSA FALIDA DE VOGA CONSULTORIA LTDA, PAULO EMILIO DE OLIVEIRA E SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. Instado a se manifestar acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente, o exequente rechaçou tal fato e requereu o prosseguimento do feito a penhora eletrônica de ativos financeiros. É o breve relato. DECIDO. A prescrição intercorrente tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga ao dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. A sanção é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária. Nos termos do art. 40 da LEF e dos parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional. A partir de uma interpretação sistemática dos artigos 174 do CTN e 40 da Lei 6.830/80, para o caso de crédito de natureza tributária, e dos artigos 1º do Decreto nº 20.910/32 e 40 da LEF, para a hipótese de crédito de natureza não tributária, o prazo da prescrição é quinquenal. Nessa esteira, houve transcurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano e do prazo prescricional de 5 (cinco) anos apenas com relação ao corresponsável executado, considerando que, após a interrupção do lustro prescricional decorrente da citação da empresa executada em dezembro de 2006 (pág. 7 do ID 42547394) a Fazenda Pública tomou ciência da primeira tentativa frustrada de citação do corresponsável em 11.05.2012 (pág. 09 do ID em referência). Por outro lado, não há que se falar me prescrição intercorrente no que se refere à empresa executada, haja vista que não houve inércia de busca patrimonial do exequente com relação a ela, sendo informado e comprovado nos autos, inclusive, a habilitação de seu crédito no processo falimentar da executada, o que impede o transcurso do lustro prescricional. Ante o exposto, reconheço de ofício a prescrição intercorrente do crédito fiscal cobrado nesta demanda apenas com relação ao corresponsável executado, PAULO EMILIO DE OLIVEIRA E SILVA. Por consequência, EXTINGO PARCIALMENTE O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso V, do CPC. Preclusa esta decisão, exclua-se do polo passivo da demanda o corresponsável executado. Determino o prosseguimento do feito em relação à massa falida executada. Sem prejuízo, fica o exequente intimado a informar o atual estágio do processo falimentar da executada. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PAULO EMILIO DE OLIVEIRA E SILVA em 16/03/2022 23:59:59.

Todas as movimentações(29)