Execução Fiscal 0015408-47.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0015408-47.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015408-47.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BRUNO BIERRENBACH BONETTI, TORRE SERVICOS LTDA. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de BRUNO BIERRENBACH BONETTI e TORRE SERVIÇOS LTDA, para cobrança de débitos relativos a ISS. Bruno Bierrenbach Bonetti apresentou exceção de pré-executividade na qual arguiram a nulidade das CDAs, a ilegitimidade passiva e a decadência. Em impugnação, o exequente rechaçou os pleitos da parte executada e requereu o normal prosseguimento do feito com a penhora via Sisbajud. É o breve relato. DECIDO. Nota-se que o executado compareceu nos autos, id 42544666 - Pág. 19, e não pagou. O feito prosseguiu corretamente, tendo sido penhorada quantia a analisada a primeira exceção de pré-executividade. Novamente o réu apresenta exceção de pré-executividade, alegando falta de legitimidade e nulidades. Não tem razão. Registra-se que o Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula n. 393, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (DJe 07/10/2009). A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. Verifico que o nome de BRUNO BIERRENBACH BONETTI já constou desde o início na CDA, id 42544666. O ofício juntado foi só para regularizar o cadastro. Sem sentido algum a desconfiança lançada pelo réu a respeito dos documentos juntados. O ofício do id 42544666, oriundo do diligente diretor de secretaria, visou apenas regularizar o que já constava na CDA, pois no momento da distribuição BRUNO BIERRENBACH BONETTI não foi cadastrado. Era um ofício exigido para os processos físicos, conforme Provimento da Corregedoria. Em relação à legitimidade do sócio, aplica-se o tema 103 do STJ: Tema 103 do STJ: “Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'.” REsp 1.104.900/ES A ilegitimidade passiva do executado, alegada pelo excipiente, contudo, não é passível de verificação de plano, ensejando a necessidade de produção de prova para fins de se afirmar a sua ocorrência, sobretudo considerando ter sido violada a possibilidade de defesa no aludido processo. Considerando a restrita cognição permitida na objeção de pré-executividade, não é possível a apreciação deste tema trazido a juízo, que deve ser objeto de ampla cognição em sede de embargos à execução fiscal, ou em ação de conhecimento a ser ajuizada em juízo diverso (Acórdão 1286208, 07208246920208070000, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 23/9/2020, publicado no DJE: 7/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Nesse sentido, não merece ser conhecida a exceção de pré-executividade quanto à esta matéria. Em prosseguimento, os débitos regularmente inscritos gozam de presunção de certeza e liquidez, possuindo efeito de prova pré-constituída, que pode ser ilidida por prova inequívoca a ser produzida pelo sujeito passivo ou por terceiro a que aproveite (CTN, artigo 204, parágrafo púnico; Lei n. 6.830/80, artigo 3º, parágrafo único). Constando da Certidão de Dívida Ativa (CDA) o nome do devedor, dos corresponsáveis, o domicílio, o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos, a origem da dívida, sua natureza e fundamento legal, a data e número de inscrição no registro da dívida ativa, e o número do processo administrativo ou do auto de infração, restam preenchidos os requisitos descritos nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830/80 (Acórdão 1322052, 07369043120188070016, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/3/2021, publicado no DJE: 15/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Tendo em vista que está expressa de forma clara a origem, a natureza assim como o fundamento legal da dívida cobrada, não há que se falar em prejuízos à defesa do executado nem violação de pressuposto legal do título que justificasse o reconhecimento de sua nulidade. Outrossim, não havendo que se falar em nulidade das CDAs exequendas, por consequência, também não merece acolhimento a defesa sobre a exinção com base na nulidade da CDA. Urge ressaltar que o e. STJ também consolidou o entendimento de que, em função da presunção de certeza e liquidez da CDA, o ônus da juntada do processo administrativo fiscal é do próprio contribuinte, caso imprescindível à solução da controvérsia, não havendo sequer falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento da juntada requerida pelo executado (REsp 1814078/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019). No que tange à decadência, o fato gerador ocorreu em 2001, entretanto, o crédito foi efetivamente constituído em agosto de 2004. Desse modo, não há que se falar em decadência. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Diga o DF sobre a existência de mais bens penhoráveis em nome de BRUNO BIERRENBACH BONETTI. Prazo de 30 dias. A procuração do id 42544666 - Pág. 62 está irregular em relação à empresa. TORRE SERVICOS LTDA deve regularizar sua representação processual, juntando procuração outorgada pela sociedade, assinada pelo sócio, com a juntada de contrato social. Prazo de 5 dias. Não regularizada, expeça-se edital de citação da TORRE SERVICOS LTDA. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

01/09/2023, 00:00

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Decorrido prazo de TORRE SERVICOS LTDA. em 05/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de defesa prévia

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de agravo interno

Juntada de Petição de impugnação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TORRE SERVICOS LTDA. em 12/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

Publicado Decisão em 13/09/2023.

Todas as movimentações(48)