Execução Fiscal 0049692-05.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2022

Valor da Causa

R$ 875,22

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

DI LUIGUI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALTA MODA LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARIA ROSA LEITE MONTEIRO

CPF

Reu

LUIZ CARLOS MONTEIRO GUIMARAES

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 02:49

Transitado em Julgado em 11/02/2025

11/02/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 22:41

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 22:41

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 18:36

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 13:54

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 16:42

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 16:42

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 16:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2025, 16:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2025, 16:42

Recebidos os autos

16/01/2025, 16:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

16/01/2025, 14:12

Todas as movimentações(44)

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 02:49

Transitado em Julgado em 11/02/2025

11/02/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 22:41

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 22:41

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 18:36

Documentos

Sentença

•16/01/2025, 16:42

Sentença

•16/01/2025, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 18:36

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 13:54

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 16:42

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 16:42

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 16:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2025, 16:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2025, 16:42

Recebidos os autos

16/01/2025, 16:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

16/01/2025, 14:12

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

11/10/2023, 03:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 03:25

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 17:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/08/2023, 17:11

Recebidos os autos

17/08/2023, 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

20/07/2023, 08:16

Juntada de certidão

20/07/2023, 08:15

Juntada de certidão

26/08/2022, 05:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/08/2022, 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/08/2022, 19:02

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/08/2022, 19:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2022 23:59:59.

19/04/2022, 02:38

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MONTEIRO GUIMARAES em 17/03/2022 23:59:59.

18/03/2022, 00:26

Decorrido prazo de DI LUIGUI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALTA MODA LTDA - ME em 17/03/2022 23:59:59.

18/03/2022, 00:26

Decorrido prazo de MARIA ROSA LEITE MONTEIRO em 17/03/2022 23:59:59.

18/03/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

22/02/2022, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

22/02/2022, 12:51

Publicado Decisão em 21/02/2022.

22/02/2022, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

22/02/2022, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0049692-05.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DI LUIGUI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALTA MODA LTDA - ME, LUIZ CARLOS MONTEIRO GUIMARAES, MARIA ROSA LEITE MONTEIRO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 09:40

Recebidos os autos

11/02/2022, 23:49

Declarada incompetência

11/02/2022, 23:49

Juntada de certidão

03/02/2022, 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

28/01/2022, 12:57

Processo Desarquivado

28/01/2022, 12:57

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

26/04/2019, 14:00

Juntada de certidão

26/04/2019, 14:00

Distribuído por sorteio

14/05/2018, 15:43

Sentença

•16/01/2025, 16:42

Sentença

•16/01/2025, 16:42

Decisão

•17/08/2023, 17:11

Decisão

•17/02/2022, 09:40

Decisão

•11/02/2022, 23:49