Execução Fiscal 0024290-32.2008.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0024290-32.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024290-32.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se e execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor do MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO, para cobrança de dívida ativa não tributária. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade na qual arguiu: a prescrição do crédito exequendo; a nulidade da penhora realizada nos autos; e a nulidade do processo administrativo que gerou a dívida, uma vez que lhe falta a numeração de algumas páginas. Em impugnação, o exequente rechaçou a prescrição e a nulidade do processo administrativo alegadas pelo excipiente, porém concordou com a impenhorabilidade defendida pelo município executado, requerendo-se o prosseguimento do feito pela vai de precatórios. É o breve relato. DECIDO. A questão acerca da impenhorabilidade do valor constrito nos autos já foi analisada pela decisão de pág. 110 do ID 43660356, pelo que a nulidade da constrição alegada pelo excipiente está prejudicada. Em prosseguimento, o excipiente alega a prescrição do débito exequendo, sob o argumento de que o despacho inaugural se deu em 17.03.2008, ao passo que a sua citação somente ocorreu em 11.07.2017. Tratando-se de execução de dívida não tributária não há falar na aplicação do Código Tributário Nacional, no que se refere a prescrição, sendo aplicáveis a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) em combinação com o Decreto nº 20.910/32. Destarte, é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal da dívida em questão, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento. No mais, opera-se a suspensão da prescrição por 180 (cento e oitenta dias) a partir da data de inscrição da dívida ativa ou até a distribuição da execução fiscal, caso esta ocorra antes de findo aquele prazo. Adiante, o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição, nos termos do art. 8º, § 2º, da LEF, o que ocorreu em 17.03.2008 no presente caso. Dito isso, verifica-se que a ação foi distribuída dentro do quinquênio legal, após a constituição definitiva do débito exequendo (06.02.2004), e logo determinada a citação do executado, razão pela qual não há que se falar em prescrição ordinária. A prescrição intercorrente tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga ao dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. A sanção é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária. Nos termos do art. 40 da LEF e dos parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional. A partir de uma interpretação sistemática dos artigos 174 do CTN e 40 da Lei 6.830/80, para o caso de crédito de natureza tributária, e dos artigos 1º do Decreto nº 20.910/32 e 40 da LEF, para a hipótese de crédito de natureza não tributária, o prazo da prescrição é quinquenal. Nessa esteira, não houve transcurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano e do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, considerando que a primeira tentativa de penhora foi frutífera. Não se pode olvidar que, ajuizada a demanda executiva, a demora na realização nas diligências posteriores necessárias à realização do ato citatório não pode ser atribuída à Fazenda Pública, por força da incidência da Súmula n. 106 do STJ. No mais, a simples alegação de ausência de numeração de páginas do processo administrativo não é o suficiente para ensejar a sua anulação, ainda mais considerando o fato de que não houve a juntada da íntegra do processo por parte do excipiente. Assim, considerando que, por força da Súmula 393 do STJ, não é cabível dilação provatória em sede de exceção de pré-executividade, não conheço da arguição sobre a suposta nulidade do processo administrativo. Ante o exposto, CONHEÇO parcialmente da exceção de pré-executividade para, na parte conhecida, REJEITÁ-LA. Quanto ao mais, em virtude das peculiaridades do caso, o feito merece saneamento. É cediço que o STJ tem entendimento sedimentado no sentido de ser possível a execução contra a Fazenda Pública fundada em título executivo extrajudicial (Súmula 279/STJ), desde que observada a norma do artigo 535 do Código de Processo Civil, que estabelece a disciplina fundamental da matéria. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA ENTE PÚBLICO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA 279. ADAPTAÇÃO DO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. É cabível a execução fiscal fundada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública. (Súmula 279/STJ), desde que observada a norma do artigo 730 do CPC. 2. "Desde que observado o cânon do artigo 730 do CPC, faz-se de rigor a adaptação do rito processual em atenção aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas" (REsp 642.122/PR, Min. Francisco Falcão, 1ª T., DJ de 14.03.2005). 3. Recurso especial a que dá provimento. (REsp 997.855/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 04/02/2009) Nesse contexto, ante o pedido de prosseguimento do feito, formulado pelo exequente, faz-se necessário a adaptação do rito processual da LEF com as normas regentes da matéria do CPC sobre o procedimento de execução contra a Fazenda Pública. Assim, fica o município executado intimado, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar esta demanda, por meio de embargos à execução, os quais devem ser distribuídos em apartados, por dependência deste feito, independentemente de penhora, depósito ou caução. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO em 17/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO em 08/04/2022 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

Todas as movimentações(26)