Execução Fiscal 0002896-32.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/06/2022

Valor da Causa

R$ 27.554,89

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

SIMONE RODRIGUES CARVALHO BAR E RESTAURANTE

CNPJ

Reu

SIMONE RODRIGUES CARVALHO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 20:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

29/05/2025, 18:55

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 16:10

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 10:58

Recebidos os autos

20/05/2025, 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

20/09/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 13:36

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1184

20/09/2024, 13:35

Recebidos os autos

07/02/2024, 18:58

Recurso Extraordinário com repercussão geral 1184

07/02/2024, 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

23/11/2023, 14:13

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 17:17

Publicado Decisão em 14/08/2023.

14/08/2023, 00:28

Publicado Decisão em 14/08/2023.

14/08/2023, 00:28

Todas as movimentações(45)

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 20:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

29/05/2025, 18:55

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 16:10

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 10:58

Documentos

Decisão

•07/02/2024, 18:58

Decisão

•09/08/2023, 13:11

Recebidos os autos

20/05/2025, 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

20/09/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 13:36

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1184

20/09/2024, 13:35

Recebidos os autos

07/02/2024, 18:58

Recurso Extraordinário com repercussão geral 1184

07/02/2024, 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

23/11/2023, 14:13

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 17:17

Publicado Decisão em 14/08/2023.

14/08/2023, 00:28

Publicado Decisão em 14/08/2023.

14/08/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 00:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/08/2023, 13:11

Recebidos os autos

09/08/2023, 13:11

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

14/07/2023, 11:25

Juntada de certidão

14/07/2023, 11:25

Juntada de certidão

23/06/2022, 13:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/06/2022, 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/06/2022, 19:02

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/06/2022, 19:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2022 23:59:59.

19/04/2022, 02:38

Decorrido prazo de SIMONE RODRIGUES CARVALHO em 18/03/2022 23:59:59.

19/03/2022, 02:39

Decorrido prazo de SIMONE RODRIGUES CARVALHO BAR E RESTAURANTE em 18/03/2022 23:59:59.

19/03/2022, 02:39

Publicado Decisão em 22/02/2022.

22/02/2022, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002896-32.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SIMONE RODRIGUES CARVALHO BAR E RESTAURANTE, SIMONE RODRIGUES CARVALHO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 17:04

Recebidos os autos

27/01/2022, 16:59

Declarada incompetência

27/01/2022, 16:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2021 23:59:59.

18/11/2021, 02:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

17/11/2021, 10:57

Juntada de Petição de petição

09/11/2021, 15:23

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2021, 23:12

Recebidos os autos

09/09/2021, 23:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

26/07/2021, 07:28

Juntada de certidão

26/07/2021, 07:27

Juntada de certidão

20/03/2020, 16:49

Distribuído por sorteio

25/04/2018, 14:43

Decisão

•17/02/2022, 17:04

Decisão

•27/01/2022, 16:59

Despacho

•22/10/2021, 16:01

Despacho

•09/09/2021, 23:12