Execução Fiscal 0004513-42.2000.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.041,12

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

CESAR AUGUSTO GONCALVES

CPF

Reu

ASA LANCHES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/09/2025, 09:13

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 17:54

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 13:35

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 13:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/08/2025, 03:58

Expedição de Mandado.

18/08/2025, 19:12

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 18:44

Recebidos os autos

05/06/2025, 21:09

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 21:09

Outras decisões

05/06/2025, 21:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

20/09/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 14:16

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1184

20/09/2024, 14:16

Recebidos os autos

07/02/2024, 15:35

Recurso Extraordinário com repercussão geral 1184

07/02/2024, 15:35

Todas as movimentações(55)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/09/2025, 09:13

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 17:54

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 13:35

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 13:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/08/2025, 03:58

Documentos

Decisão

•05/06/2025, 21:09

Decisão

•05/06/2025, 21:09

Expedição de Mandado.

18/08/2025, 19:12

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 18:44

Recebidos os autos

05/06/2025, 21:09

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 21:09

Outras decisões

05/06/2025, 21:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

20/09/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 14:16

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1184

20/09/2024, 14:16

Recebidos os autos

07/02/2024, 15:35

Recurso Extraordinário com repercussão geral 1184

07/02/2024, 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

23/11/2023, 14:11

Publicado Decisão em 14/08/2023.

14/08/2023, 00:25

Publicado Decisão em 14/08/2023.

14/08/2023, 00:25

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 08:08

Recebidos os autos

08/08/2023, 20:46

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 20:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/08/2023, 20:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

12/07/2023, 14:12

Juntada de certidão

12/07/2023, 14:12

Juntada de certidão

07/06/2022, 14:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

07/06/2022, 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/06/2022, 13:49

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/06/2022, 13:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2022 23:59:59.

19/04/2022, 02:38

Decorrido prazo de ASA LANCHES LTDA - ME em 17/03/2022 23:59:59.

18/03/2022, 00:26

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO GONCALVES em 17/03/2022 23:59:59.

18/03/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

22/02/2022, 12:51

Publicado Decisão em 21/02/2022.

22/02/2022, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

22/02/2022, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004513-42.2000.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CESAR AUGUSTO GONCALVES, ASA LANCHES LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 14:16

Recebidos os autos

27/01/2022, 16:59

Declarada incompetência

27/01/2022, 16:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2021 23:59:59.

29/10/2021, 00:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

19/10/2021, 15:22

Juntada de Petição de petição

18/10/2021, 18:58

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 07:15

Recebidos os autos

24/08/2021, 20:39

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2021, 20:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

13/08/2021, 12:46

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO GONCALVES em 31/05/2021 23:59:59.

01/06/2021, 13:31

Decorrido prazo de ASA LANCHES LTDA - ME em 31/05/2021 23:59:59.

01/06/2021, 13:31

Publicado Certidão em 23/03/2021.

23/03/2021, 02:44

Publicado Certidão em 23/03/2021.

23/03/2021, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021

22/03/2021, 02:40

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 16:14

Juntada de Petição de petição

17/03/2021, 15:19

Distribuído por sorteio

16/08/2019, 19:35

Decisão

•07/02/2024, 15:35

Decisão

•08/08/2023, 20:46

Decisão

•17/02/2022, 14:16

Decisão

•27/01/2022, 16:59

Despacho

•05/10/2021, 07:15

Despacho

•24/08/2021, 20:39