Execução Fiscal 0701203-04.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2022

Valor da Causa

R$ 316.367,17

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

DECATRON AUTOMACAO E TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

13/08/2024, 09:58

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 03:16

Recebidos os autos

15/12/2023, 19:34

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 19:34

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

21/09/2023, 13:09

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 13:44

Recebidos os autos

23/06/2023, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

13/03/2023, 16:50

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 12:19

Recebidos os autos

25/11/2022, 16:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 16:00

Juntada de certidão

13/09/2022, 15:03

Todas as movimentações(62)

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

13/08/2024, 09:58

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 03:16

Recebidos os autos

15/12/2023, 19:34

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 19:34

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•15/12/2023, 19:34

Despacho

•15/12/2023, 19:34

15/12/2023, 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

21/09/2023, 13:09

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 13:44

Recebidos os autos

23/06/2023, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

13/03/2023, 16:50

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 12:19

Recebidos os autos

25/11/2022, 16:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 16:00

Juntada de certidão

13/09/2022, 15:03

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

15/08/2022, 15:45

Recebidos os autos

15/08/2022, 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

15/08/2022, 15:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/06/2022, 13:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/06/2022, 18:49

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/06/2022, 18:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2022 23:59:59.

19/04/2022, 02:38

Decorrido prazo de DECATRON AUTOMACAO E TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA em 16/03/2022 23:59:59.

17/03/2022, 00:39

Publicado Decisão em 21/02/2022.

22/02/2022, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

22/02/2022, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701203-04.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DECATRON AUTOMACAO E TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 14:18

Recebidos os autos

27/01/2022, 16:59

Declarada incompetência

27/01/2022, 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

19/10/2021, 17:32

Remetidos os Autos da(o) 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

12/10/2021, 19:50

Recebidos os autos

11/10/2021, 20:40

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2021, 20:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

27/09/2021, 10:52

Juntada de Petição de petição

22/09/2021, 16:47

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/09/2021 11:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

04/08/2021, 09:01

Recebidos os autos

03/08/2021, 12:04

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2021, 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/08/2021, 19:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

27/07/2021, 12:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/09/2021 11:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

27/07/2021, 12:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 03:08

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

22/06/2021, 16:38

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)

17/06/2021, 10:08

Decisão interlocutória - deferimento

16/06/2021, 20:10

Recebidos os autos

16/06/2021, 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

16/06/2021, 06:43

Juntada de Petição de petição

16/06/2021, 01:19

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/06/2021 11:00, CEJUSC-FISCAL.

07/06/2021, 09:32

Recebidos os autos

04/06/2021, 15:16

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2021, 15:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

02/06/2021, 13:05

Juntada de certidão

02/06/2021, 13:04

Decisão interlocutória - recebido

15/01/2021, 14:56

Recebidos os autos

15/01/2021, 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

11/01/2021, 17:20

Audiência Conciliação designada para 15/06/2021 11:00 CEJUSC-FISCAL.

11/01/2021, 13:53

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

11/01/2021, 13:53

Distribuído por sorteio

11/01/2021, 13:53

Despacho

•23/06/2023, 14:56

Despacho

•23/06/2023, 14:56

Despacho

•25/11/2022, 16:00

Despacho

•25/11/2022, 16:00

Decisão

•17/02/2022, 14:18

Decisão

•27/01/2022, 16:59

Despacho

•11/10/2021, 20:40

Despacho

•03/08/2021, 12:04

Despacho

•03/08/2021, 12:04

Decisão

•16/06/2021, 20:10

Despacho

•04/06/2021, 15:16

Despacho

•04/06/2021, 15:16

Decisão

•15/01/2021, 14:56