Execução Fiscal 0036152-84.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2022

Valor da Causa

R$ 3.684,79

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

URSULA RIBEIRO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

OAB/DF 13032·CPF·Representa: Autor

GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR

OAB/DF 19305·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

ANTONIO ALBERTO NUNES DE LIMA

CPF

Reu

FC ATACADISTA DE FRUTAS E VERDURAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

19/07/2025, 21:12

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 19:04

Recebidos os autos

06/06/2025, 19:48

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 19:48

Outras decisões

06/06/2025, 19:48

Juntada de certidão

06/05/2025, 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

26/09/2024, 18:00

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 18:00

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1184

26/09/2024, 17:59

Recebidos os autos

22/02/2024, 19:16

Recurso Extraordinário com repercussão geral 1184

22/02/2024, 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

15/12/2023, 09:31

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 14:43

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 14:27

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 08:12

Todas as movimentações(39)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

19/07/2025, 21:12

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 19:04

Recebidos os autos

06/06/2025, 19:48

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 19:48

Outras decisões

06/06/2025, 19:48

Documentos

Decisão

•06/06/2025, 19:48

Decisão

•06/06/2025, 19:48

Juntada de certidão

06/05/2025, 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

26/09/2024, 18:00

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 18:00

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1184

26/09/2024, 17:59

Recebidos os autos

22/02/2024, 19:16

Recurso Extraordinário com repercussão geral 1184

22/02/2024, 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

15/12/2023, 09:31

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 14:43

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 14:27

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 08:12

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 08:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/07/2023, 08:11

Juntada de certidão

20/07/2023, 08:11

Juntada de certidão

26/08/2022, 05:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/08/2022, 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/08/2022, 16:39

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/08/2022, 16:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2022 23:59:59.

19/04/2022, 02:38

Decorrido prazo de F C ATACADISTA DE FRUTAS E VERDURAS LTDA em 18/03/2022 23:59:59.

19/03/2022, 02:39

Decorrido prazo de ANTONIO ALBERTO NUNES DE LIMA em 18/03/2022 23:59:59.

19/03/2022, 02:39

Publicado Decisão em 22/02/2022.

22/02/2022, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036152-84.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO ALBERTO NUNES DE LIMA, F C ATACADISTA DE FRUTAS E VERDURAS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 10:53

Declarada incompetência

11/02/2022, 23:49

Recebidos os autos

11/02/2022, 23:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/01/2022, 13:19

Decorrido prazo de ANTONIO ALBERTO NUNES DE LIMA em 22/09/2021 23:59:59.

23/09/2021, 02:35

Decorrido prazo de F C ATACADISTA DE FRUTAS E VERDURAS LTDA em 22/09/2021 23:59:59.

23/09/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

17/07/2021, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

17/07/2021, 02:31

Publicado Certidão em 16/07/2021.

17/07/2021, 02:31

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 11:47

Distribuído por sorteio

28/08/2019, 05:45

Decisão

•06/05/2025, 13:40

Decisão

•22/02/2024, 19:16

Decisão

•18/02/2022, 10:53

Decisão

•11/02/2022, 23:49