Execução Fiscal 0005638-16.1998.8.07.0001 - TJDFT

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 02:19

Decorrido prazo de IDERBAL SILVA GUSMAO em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 02:32

Publicado Certidão em 29/08/2024.

29/08/2024, 02:32

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 16:26

Juntada de certidão

27/08/2024, 16:26

Recebidos os autos

22/08/2024, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com o agravo interno de ID 49659175, a parte recorrente demonstra a tempestividade do recurso de apelação de ID 46444574. Exerço o juízo de retratação comandado pelo artigo 1.021, §2º, do Código de Processo Civil quanto ao decidido monocraticamente no ID 47697217, oportunidade em que reconheço a presença dos pressupostos de admissibilidade e recebo o recurso de apelação de ID 46444574 nos efeitos devolutivo e suspensivo (artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil). Retorne-se a classificação cadastral do feito para ‘apelação cível’ e, preclusa a presente decisão, venham os autos conclusos para análise de mérito do apelo. Cumpra-se. Publique-se. Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU Relatora

09/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

08/05/2023, 16:42

Juntada de certidão

08/05/2023, 16:41

Cancelada a movimentação processual

08/05/2023, 16:39

Desentranhado o documento

08/05/2023, 16:39

Decorrido prazo de IDERBAL SILVA GUSMAO em 13/09/2022 23:59:59.

14/09/2022, 00:41

Publicado Certidão em 22/08/2022.

22/08/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

20/08/2022, 02:19

Juntada de certidão

18/08/2022, 11:15

Juntada de Petição de apelação

18/04/2022, 15:19

Decorrido prazo de IDERBAL SILVA GUSMAO em 21/03/2022 23:59:59.

22/03/2022, 01:05

Publicado Sentença em 23/02/2022.

23/02/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

22/02/2022, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005638-16.1998.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: IDERBAL SILVA GUSMAO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. Instado a se manifestar acerca da eventual ocorrência de prescrição inicial, o exequente rechaçou tal fato. É o breve relato. DECIDO. A prescrição do crédito tributário é regulada pelo Código Tributário Nacional - CTN, o qual prevê, no seu art. 174, o prazo de 5 (cinco) anos para a cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva. No caso dos autos, sendo o despacho citatório anterior à vigência da Lei Complementar nº 118/05, é na citação do devedor se encontraria o primeiro marco interruptivo do lapso prescricional, conforme redação original do inc. I do art. 174 do CTN. Em regra, há a retroação do marco interruptivo (citação ou despacho de citação) à data de ajuizamento da execução fiscal. Todavia, essa regra não se aplica, caso o marco interruptivo seja a citação (redação antiga do art. 174, I, do CTN) e não seja observado o disposto no art. 219, §§ 1º, 2º e 4º, CPC/73, vigente à época dos fatos aqui analisados. Assim, é possível aferir que o exequente foi intimado acerca da primeira tentativa infrutífera de citação dos executados em 25/06/1999 (ID 37773679), tendo requerido novas diligências para encontrar o devedor somente em 11/08/1999 (ID 37773721). Posteriormente, após diligências negativas, o exequente peticionou requerendo a suspensão do feito em razaão do parcelamento em 30/07/2002 (ID 37773791). Tais circunstâncias evidenciam que a Fazenda Pública do DF deixou de observar o prazo descrito no § 2º do art. 219 do CPC/73. Por isso, a interrupção da prescrição ordinária ocorreria apenas na data em que a citação fosse concretizada, sem retroagir à data de ajuizamento da execução fiscal. Nesse contexto, considerando que o crédito tributário relativo à CDAs exequendas foram constituídos definitivamente em 01.01.1994 e 01.01.1995 e que a citação do executado ou outra causa interruptiva do lustro prescricional não tenha ocorrido no quinquênio legal, é forçoso reconhecer a prescrição ordinária neste caso. Ante o exposto, reconheço de ofício a prescrição ordinária somente das CDAs exequendas. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas e honorários. Libere-se a penhora ou o depósito, se houver. Expeça-se alvará de levantamento, se necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 06:41

Recebidos os autos

24/01/2022, 17:31

Declarada decadência ou prescrição

24/01/2022, 17:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/09/2021, 14:42

Decorrido prazo de IDERBAL SILVA GUSMAO em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 02:49

Publicado Certidão em 23/04/2021.

23/04/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021

22/04/2021, 16:47

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 21:27

Distribuído por sorteio

21/06/2019, 18:28

—

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de IDERBAL SILVA GUSMAO em 05/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Publicado Certidão em 29/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de IDERBAL SILVA GUSMAO em 13/09/2022 23:59:59.

Publicado Certidão em 22/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

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