Execução Fiscal 0010514-78.2012.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0010514-78.2012.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010514-78.2012.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANNA CELIS DE MIRANDA BUBENECK, OTTO KOLLIKER, VIP-AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de VIP-AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO LTDA - ME e outros. O exequente peticionou aos autos, informando o falecimento do corresponsável OTTO KOLLIKER em 28/09/2012 e requerendo a alteração do polo passivo para dele constar o Espólio (ID.41368387 - pág.54). É o breve relatório. DECIDO. Analisando os documentos juntados aos autos, observa-se que a parte executada faleceu em 28/09/2012, posteriormente à propositura da presente execução fiscal, porém antes de sua citação. O falecimento do executado antes da citação inviabiliza a adoção do procedimento de habilitação dos herdeiros, vez que a execução já padecia de vício insanável quando da sua angularização, em razão da ilegitimidade passiva de indivíduo já extinto, observando-se que o Espólio é ente distinto da pessoa física falecida. Nesse sentido é a jurisprudência do e. STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1832608/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). Ressalte-se, ainda, que não é admitida a substituição da CDA para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, conforme Enunciado nº 392 do STJ. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal em relação ao corresponsável OTTO KOLLIKER, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Outrossim, determino o prosseguimento do feito em relação aos demais executados. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, intime-se o Distrito Federal para promover o andamento útil do feito, requerendo o que entender de direito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

22/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANNA CELIS DE MIRANDA BUBENECK em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de OTTO KOLLIKER em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIP-AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 16/05/2025 23:59.

Publicado Certidão em 09/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Publicado Certidão em 09/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Publicado Certidão em 09/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

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