Execução Fiscal 0701642-15.2021.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0701642-15.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701642-15.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: POLLO SERVICOS AUTOMOTORES LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de medida cautelar, aviado pela parte executada, a fim de determinar a sustação de protestos relativos às CDAs exequendas, tendo em vista o depósito do montante integral em dinheiro. É o breve relato. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que não há qualquer ordem judicial emanada deste juízo para que o nome da parte executada fosse objeto de protesto em cartório ou incluso em cadastros de inadimplentes, razão pela qual não há nada a prover quanto ao pleito da parte executada nesse ponto. Ressalta-se que o protesto em cartório do nome da empresa executada pode ter sido efetuado pelo próprio exequente administrativamente e, ao considerar o depósito da dívida para garantia da execução, eventual negativa para a retirada de tal restrição deve ser combatida em ação própria, pois não houve a intervenção deste juízo nesse procedimento. O contribuinte pode obter informações a respeito de seu débito e as respectivas providências tomadas junto à PGDF pelo e-mail: [email protected]. Quanto ao mais, a exordial evidencia que se trata de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. Nesse contexto, reza o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT que: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, INDEFIRO a medida cautelar requerida pela parte executada e declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

22/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição interlocutória

Publicado Certidão em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Expedição de Certidão.

Desapensado do processo #Oculto#

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

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