Execução Fiscal 0736612-12.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2022

Valor da Causa

R$ 55.017,71

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

PONTO SUPRIMENTOS EM SAUDE LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 18:12

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 18:12

Recebidos os autos

19/03/2026, 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

14/01/2025, 17:50

Juntada de Petição de petição

27/12/2024, 10:15

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 15:22

Juntada de certidão

02/12/2024, 09:01

Recebidos os autos

04/09/2023, 16:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

04/09/2023, 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

16/08/2023, 08:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 01:30

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 19:24

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 10:22

Juntada de certidão

18/04/2023, 10:22

Decorrido prazo de PONTO SUPRIMENTOS EM SAUDE LTDA. em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 02:43

Todas as movimentações(42)

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 18:12

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 18:12

Recebidos os autos

19/03/2026, 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

14/01/2025, 17:50

Juntada de Petição de petição

27/12/2024, 10:15

Documentos

Decisão

•04/09/2023, 16:18

Despacho

•20/09/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 15:22

Juntada de certidão

02/12/2024, 09:01

Recebidos os autos

04/09/2023, 16:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

04/09/2023, 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

16/08/2023, 08:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 01:30

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 19:24

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 10:22

Juntada de certidão

18/04/2023, 10:22

Decorrido prazo de PONTO SUPRIMENTOS EM SAUDE LTDA. em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 02:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/11/2022, 11:49

Expedição de Mandado.

27/10/2022, 13:10

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 23:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

23/10/2022, 05:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/09/2022, 07:38

Expedição de Mandado.

23/09/2022, 07:37

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 17:52

Recebidos os autos

20/09/2022, 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

15/09/2022, 13:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/08/2022, 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/08/2022, 16:14

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/08/2022, 16:13

Decorrido prazo de PONTO SUPRIMENTOS EM SAUDE LTDA. em 21/03/2022 23:59:59.

22/03/2022, 01:05

Publicado Decisão em 23/02/2022.

23/02/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

22/02/2022, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736612-12.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PONTO SUPRIMENTOS EM SAUDE LTDA. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

22/02/2022, 00:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2021 23:59:59.

27/11/2021, 00:18

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 19:48

Recebidos os autos

24/09/2021, 03:16

Declarada incompetência

24/09/2021, 03:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/08/2021, 07:27

Juntada de certidão

27/08/2021, 07:26

Recebidos os autos

19/06/2020, 19:05

Decisão interlocutória - deferimento

19/06/2020, 10:04

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento

18/06/2020, 22:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

19/09/2019, 14:41

Distribuído por sorteio

02/08/2019, 10:00

Decisão

•21/02/2022, 10:11

Decisão

•29/09/2021, 19:48

Decisão

•24/09/2021, 03:16

Decisão

•19/06/2020, 19:05