Execução Fiscal 0007243-89.2001.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2022

Valor da Causa

R$ 38.507,29

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA DO PERPETUO DO SOCORRO VIEIRA MARTINS

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

ANTONIO CARLOS DA SILVA

CPF

Reu

DROGARIA LOPES

Reu

DROGARIA LOPES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 03:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/08/2025, 20:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

28/08/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 14:05

Recebidos os autos

27/08/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 12:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

27/08/2025, 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

27/08/2025, 12:05

Recebidos os autos

27/08/2025, 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

12/06/2024, 06:05

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 17:31

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 17:11

Juntada de certidão

16/10/2023, 17:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/07/2023, 17:51

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 18:48

Todas as movimentações(49)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 03:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/08/2025, 20:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

28/08/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 14:05

Recebidos os autos

Documentos

Decisão

•28/08/2025, 14:05

Decisão

•27/08/2025, 12:48

27/08/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 12:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

27/08/2025, 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

27/08/2025, 12:05

Recebidos os autos

27/08/2025, 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

12/06/2024, 06:05

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 17:31

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 17:11

Juntada de certidão

16/10/2023, 17:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/07/2023, 17:51

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 18:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 01:15

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 12:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/05/2023, 19:00

Recebidos os autos

09/05/2023, 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

31/01/2023, 12:04

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 17:47

Recebidos os autos

07/10/2022, 20:40

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 20:40

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 20:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

26/08/2022, 06:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/06/2022, 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/06/2022, 19:12

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/06/2022, 19:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2022 23:59:59.

19/04/2022, 02:38

Decorrido prazo de DROGARIA LOPES LTDA em 22/03/2022 23:59:59.

23/03/2022, 00:52

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA em 22/03/2022 23:59:59.

23/03/2022, 00:52

Publicado Decisão em 24/02/2022.

24/02/2022, 00:21

Publicado Decisão em 24/02/2022.

24/02/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

23/02/2022, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007243-89.2001.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA, DROGARIA LOPES LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 17:18

Recebidos os autos

27/01/2022, 17:48

Declarada incompetência

27/01/2022, 17:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/10/2021 23:59:59.

02/10/2021, 02:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

30/09/2021, 14:34

Juntada de Petição de petição

29/09/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 12:37

Juntada de certidão

09/09/2021, 12:37

Decorrido prazo de DROGARIA LOPES LTDA em 03/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 02:37

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA em 03/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

31/05/2021, 02:36

Publicado Certidão em 31/05/2021.

31/05/2021, 02:36

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 15:24

Distribuído por sorteio

04/11/2019, 20:26

Decisão

•27/08/2025, 12:48

Decisão

•24/07/2023, 18:48

Decisão

•11/05/2023, 12:24

Decisão

•09/05/2023, 19:00

Despacho

•07/10/2022, 20:40

Despacho

•07/10/2022, 20:40

Decisão

•21/02/2022, 17:17

Decisão

•27/01/2022, 17:48