Execução Fiscal 0047391-64.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0047391-64.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0047391-64.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DALMO JOSUE DO AMARAL, DORIVAL JOSUE DO AMARAL, MASSA FALIDA DE EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA DESPACHO exequente: 30 (trinta) dias. Prazo da executada: 15 (quinze) dias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de DORIVAL JOSUE DO AMARAL, DALMO JOSUE DO AMARAL e EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA. Na petição de ID 39415117, págs. 283/284, o exequente aviou requerimento de uso da força policial para o comprimento do mandado de avaliação do imóvel penhorado nos autos, em face da dificuldade de acesso ao local pelo oficial de justiça. A reavaliação do imóvel foi determinada pelo Juízo em decisão exarada em 28/01/2016, pág. 260/263, ID 39415117, item "e" da referida decisão. Ao buscar o cumprimento do mandado o oficial de justiça não conseguiu acesso ao imóvel, o mesmo ocorrendo com a equipe da Terracap que buscou fazer a avaliação em cooperação com a Fazenda Pública Distrital. Por conta disso, deve ser expedido mandado para reavaliação do imóvel com expressa autorização de requisição de apoio à força policial e de arrombamento, caso necessário, nos moldes do art. 846 do CPC. Porém, antes da expedição do mandado, o feito merece saneamento. Isso porque a informação presente na autuação eletrônica dá conta de que a empresa executada se encontra em processo de falência. Diante desta situação, é cediço que, no contexto de falência, o juízo universal é sempre o responsável pelo produto da arrematação ou alienação judicial de bens da empresa falida. Assim, fica o exequente intimado a esclarecer acerca do processo falimentar da executada e seu atual estágio, juntando-se aos autos a decisão que decretou a sua quebra, bem como os dados do atual administrador judicial, comprovadamente, para fins de intimação acerca desta execução. Na ocasião, informe se requereu a sua habilitação no processo falimentar da executada, devendo requerer, de todo modo, o que entender de direito para o andamento útil do feito. Por fim, intime-se a empresa executada para regularizar a sua representação processual neste feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da exclusão de seus patronos da autuação eletrônica, uma vez o respectivo instrumento de mandato foi apresentado em processos que tramitava apensos a este, porém, com a digitalização das execuções, esta passou a ter seu curso autônomo. Prazo do

23/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/06/2023 23:59.

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(37)