Execução Fiscal 0005801-64.1996.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2022

Valor da Causa

R$ 63.602,25

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

MONICA SEVERO PEREIRA GOMES

CPF

Reu

OXIGENIO COMERCIAL DE CONFECCOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOSE MAURICIO PIRES GOMES

CPF

Reu

MARCUS VINICIUS SEVERO DE SOUZA PEREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 08:04

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 13:11

Publicado Decisão em 09/03/2026.

10/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 02:17

Recebidos os autos

05/03/2026, 12:13

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 12:13

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

05/03/2026, 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

08/01/2025, 18:39

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

30/12/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

30/12/2024, 16:59

Recebidos os autos

30/12/2024, 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

24/09/2024, 10:11

Juntada de Petição de petição

22/09/2024, 22:29

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 14:03

Todas as movimentações(73)

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 08:04

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 13:11

Publicado Decisão em 09/03/2026.

10/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 02:17

Recebidos os autos

05/03/2026, 12:13

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 12:13

Decisão

•05/03/2026, 12:13

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 12:13

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

05/03/2026, 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

08/01/2025, 18:39

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

30/12/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

30/12/2024, 16:59

Recebidos os autos

30/12/2024, 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

24/09/2024, 10:11

Juntada de Petição de petição

22/09/2024, 22:29

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 14:03

Juntada de certidão

06/09/2024, 14:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

11/05/2023, 16:24

Recebidos os autos

11/05/2023, 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

02/05/2023, 11:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 03:24

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 12:57

Recebidos os autos

09/06/2022, 13:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

09/06/2022, 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

20/04/2022, 17:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/04/2022, 17:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/04/2022, 17:39

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/04/2022, 17:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/04/2022 23:59:59.

20/04/2022, 00:14

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO PIRES GOMES em 22/03/2022 23:59:59.

23/03/2022, 00:52

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS SEVERO DE SOUZA PEREIRA em 22/03/2022 23:59:59.

23/03/2022, 00:52

Decorrido prazo de OXIGENIO COMERCIAL DE CONFECCOES LTDA - ME em 22/03/2022 23:59:59.

23/03/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

24/02/2022, 00:22

Publicado Decisão em 24/02/2022.

24/02/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

24/02/2022, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005801-64.1996.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: OXIGENIO COMERCIAL DE CONFECCOES LTDA - ME, JOSE MAURICIO PIRES GOMES, MARCUS VINICIUS SEVERO DE SOUZA PEREIRA, MONICA SEVERO PEREIRA GOMES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/02/2022, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/02/2022, 19:56

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 12:13

Declarada incompetência

21/02/2022, 18:34

Recebidos os autos

21/02/2022, 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

18/02/2022, 12:06

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 12:05

Juntada de Petição de petição

16/02/2022, 13:59

Juntada de Petição de petição

15/02/2022, 22:05

Juntada de certidão

04/02/2022, 12:37

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 12:36

Juntada de certidão

04/02/2022, 12:35

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS SEVERO DE SOUZA PEREIRA em 15/03/2021 23:59:59.

16/03/2021, 02:52

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO PIRES GOMES em 15/03/2021 23:59:59.

16/03/2021, 02:52

Decorrido prazo de OXIGENIO COMERCIAL DE CONFECCOES LTDA - ME em 15/03/2021 23:59:59.

16/03/2021, 02:52

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO PIRES GOMES em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 02:30

Decorrido prazo de OXIGENIO COMERCIAL DE CONFECCOES LTDA - ME em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 02:30

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS SEVERO DE SOUZA PEREIRA em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 02:30

Decorrido prazo de MONICA SEVERO PEREIRA GOMES em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 02:30

Decorrido prazo de MONICA SEVERO PEREIRA GOMES em 26/01/2021 23:59:59.

27/01/2021, 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2021 23:59:59.

22/01/2021, 03:35

Publicado Decisão em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021

15/01/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021

15/01/2021, 02:36

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 23:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/01/2021, 23:25

Juntada de Petição de petição

13/01/2021, 10:48

Publicado Certidão em 02/12/2020.

02/12/2020, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020

01/12/2020, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020

01/12/2020, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020

01/12/2020, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020

01/12/2020, 04:20

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 14:47

Processo Desarquivado

27/11/2020, 14:46

Juntada de certidão

27/11/2020, 14:46

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

22/02/2019, 14:18

Distribuído por sorteio

09/01/2018, 18:35

Decisão

•11/05/2023, 16:24

Decisão

•09/06/2022, 13:26

Decisão

•22/02/2022, 12:13

Decisão

•21/02/2022, 18:33

Decisão

•13/01/2021, 23:25

Despacho

•09/01/2018, 18:35

Sentença

•09/01/2018, 18:35

Despacho

•09/01/2018, 18:35

Despacho

•09/01/2018, 18:35

Despacho

•09/01/2018, 18:35

Despacho

•09/01/2018, 18:35

Despacho

•09/01/2018, 18:35

Despacho

•09/01/2018, 18:35

Todos os documentos(24)

Decisão

•05/03/2026, 12:13

Decisão

•05/03/2026, 12:13

Decisão

•11/05/2023, 16:24

Decisão

•09/06/2022, 13:26

Decisão

•22/02/2022, 12:13

Decisão

•21/02/2022, 18:33

Decisão

•13/01/2021, 23:25

Despacho

•09/01/2018, 18:35

Sentença

•09/01/2018, 18:35

Despacho

•09/01/2018, 18:35

Despacho

•09/01/2018, 18:35

Despacho

•09/01/2018, 18:35

Despacho

•09/01/2018, 18:35

Despacho

•09/01/2018, 18:35

Despacho

•09/01/2018, 18:35

Despacho

•09/01/2018, 18:35

Despacho

•09/01/2018, 18:35

Despacho

•09/01/2018, 18:35

Despacho

•09/01/2018, 18:35

Despacho

•09/01/2018, 18:35

Despacho

•09/01/2018, 18:35

Despacho

•09/01/2018, 18:35

Despacho

•09/01/2018, 18:35

Despacho

•09/01/2018, 18:35