Execução Fiscal 0005756-22.2013.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2022

Valor da Causa

R$ 5.073,29

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

ELETRO PIRAJU AUTO PECAS LTDA

CNPJ

Reu

OTACIANO ALMEIDA DA SILVA

CPF

Reu

VALDERI RODRIGUES SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 15:59

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 15:35

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 15:21

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 15:21

Recebidos os autos

23/04/2026, 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

16/06/2025, 17:39

Juntada de Petição de petição

14/06/2025, 18:33

Recebidos os autos

02/06/2025, 18:41

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 18:41

Outras decisões

02/06/2025, 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

04/07/2024, 14:17

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 14:01

Recebidos os autos

14/06/2024, 16:40

Outras decisões

14/06/2024, 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

13/06/2024, 15:17

Todas as movimentações(45)

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 15:59

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 15:35

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 15:21

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 15:21

Recebidos os autos

23/04/2026, 15:16

Documentos

Decisão

•02/06/2025, 18:41

Decisão

•02/06/2025, 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

16/06/2025, 17:39

Juntada de Petição de petição

14/06/2025, 18:33

Recebidos os autos

02/06/2025, 18:41

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 18:41

Outras decisões

02/06/2025, 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

04/07/2024, 14:17

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 14:01

Recebidos os autos

14/06/2024, 16:40

Outras decisões

14/06/2024, 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

13/06/2024, 15:17

Recebidos os autos

19/01/2024, 15:50

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1184

19/01/2024, 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

19/01/2024, 09:28

Juntada de certidão

19/01/2024, 09:28

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 14:43

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 10:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/07/2023, 10:35

Juntada de certidão

17/07/2023, 10:35

Juntada de certidão

23/08/2022, 12:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/07/2022, 14:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/04/2022 23:59:59.

20/04/2022, 00:14

Decorrido prazo de OTACIANO ALMEIDA DA SILVA em 23/03/2022 23:59:59.

24/03/2022, 00:45

Decorrido prazo de ELETRO PIRAJU AUTO PECAS LTDA em 23/03/2022 23:59:59.

24/03/2022, 00:45

Decorrido prazo de VALDERI RODRIGUES SANTOS em 23/03/2022 23:59:59.

24/03/2022, 00:45

Publicado Decisão em 25/02/2022.

01/03/2022, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

24/02/2022, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005756-22.2013.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ELETRO PIRAJU AUTO PECAS LTDA, OTACIANO ALMEIDA DA SILVA, VALDERI RODRIGUES SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

24/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 18:43

Recebidos os autos

30/01/2022, 00:03

Declarada incompetência

30/01/2022, 00:03

Conclusos para decisão

25/10/2021, 14:50

Decorrido prazo de ELETRO PIRAJU AUTO PECAS LTDA em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 02:32

Decorrido prazo de OTACIANO ALMEIDA DA SILVA em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 02:32

Decorrido prazo de VALDERI RODRIGUES SANTOS em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

13/05/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

13/05/2021, 02:33

Publicado Certidão em 13/05/2021.

13/05/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

13/05/2021, 02:33

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 08:41

Distribuído por sorteio

03/07/2019, 19:20

Decisão

•14/06/2024, 16:48

Decisão

•14/06/2024, 16:40

Decisão

•19/01/2024, 15:50

Decisão

•22/02/2022, 18:43

Decisão

•30/01/2022, 00:03