Execução Fiscal 0020868-15.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0020868-15.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020868-15.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FRANCISCO JULIO DE PAIVA REBELO, QUARTZO COMUNICACOES E INFORMATICA LTDA - ME, SANDRA MARIA CALONICO MACIEL REBELO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. O Distrito Federal pleiteou a penhora de imóvel e juntou certidão de ônus reais. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Destarte, defiro o pedido de penhora do(s) imóvel(is), cuja(s) matrícula(s) é(são) 109083 - 1º CRI e a(s) certidão(ões) se encontra(m) no ID 108659729. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) imóvel(s) registrado em seu(s) nome(s). Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Após, proceda-se à avaliação do(s) bem(ns), expedindo-se as diligências necessárias. Deverá ser providenciada pela Secretaria, em homenagem ao Princípio da Cooperação, a averbação mencionada no art. 844 do CPC por meio do e-RIDF, juntando-se comprovante nos autos. Intime(m)-se da(s) penhora(s) e da(s) avaliação(ões) o(s) executado(s) e, se o caso, o(s) respectivo(s) cônjuge(s), devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Após, no caso de haver notícia de direitos de terceiro(s), incidentes sobre o(s) imóvel(is) penhorado, seja nos autos ou na(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s), intime(m)se o(s) terceiro(s) interessado(s), nos termos do art. 799 do CPC. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

24/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FRANCISCO JULIO DE PAIVA REBELO em 17/10/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de QUARTZO COMUNICACOES E INFORMATICA LTDA - ME em 17/10/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de SANDRA MARIA CALONICO MACIEL REBELO em 17/10/2022 23:59:59.

Publicado Certidão em 07/10/2022.

Publicado Certidão em 07/10/2022.

Publicado Certidão em 07/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Transitado em Julgado em 30/09/2022

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 29/09/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JULIO DE PAIVA REBELO em 01/09/2022 23:59:59.

Todas as movimentações(53)