Execução Fiscal 0064927-41.2012.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.527,78

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

CICERO LEITE DE MACEDO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 02:18

Juntada de certidão

15/04/2026, 14:18

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 15:35

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 15:35

Expedição de Ofício.

18/03/2026, 16:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/03/2026, 15:08

Recebidos os autos

11/03/2026, 15:28

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 15:28

Outras decisões

11/03/2026, 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

10/03/2026, 15:46

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 15:45

Decorrido prazo de CICERO LEITE DE MACEDO - CPF: 305.579.334-04 (EXECUTADO) em 10/02/2026.

13/02/2026, 18:49

Decorrido prazo de CICERO LEITE DE MACEDO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:23

Publicado Edital em 18/11/2025.

19/11/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 03:01

Todas as movimentações(71)

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 02:18

Juntada de certidão

15/04/2026, 14:18

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 15:35

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 15:35

Expedição de Ofício.

18/03/2026, 16:33

Documentos

Decisão

•11/03/2026, 15:28

Decisão

•11/03/2026, 15:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/03/2026, 15:08

Recebidos os autos

11/03/2026, 15:28

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 15:28

Outras decisões

11/03/2026, 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

10/03/2026, 15:46

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 15:45

Decorrido prazo de CICERO LEITE DE MACEDO - CPF: 305.579.334-04 (EXECUTADO) em 10/02/2026.

13/02/2026, 18:49

Decorrido prazo de CICERO LEITE DE MACEDO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:23

Publicado Edital em 18/11/2025.

19/11/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 03:01

Expedição de Edital.

14/11/2025, 09:32

Transitado em Julgado em 27/01/2025

14/11/2025, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 02:39

Publicado Decisão em 14/11/2025.

14/11/2025, 02:39

Recebidos os autos

12/11/2025, 17:56

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 17:56

Outras decisões

12/11/2025, 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

30/01/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 00:16

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 13:54

Juntada de certidão

17/01/2025, 14:08

Juntada de certidão

17/01/2025, 12:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2025, 17:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2025, 17:29

Recebidos os autos

16/01/2025, 17:29

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 17:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

16/01/2025, 13:43

Expedição de Ofício.

04/12/2024, 17:23

Processo Desarquivado

19/11/2024, 18:02

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

25/07/2024, 14:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 03:18

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 23:30

Recebidos os autos

23/02/2024, 22:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/02/2024, 22:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

19/12/2023, 10:11

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 23:27

Recebidos os autos

17/07/2023, 23:27

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 23:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

17/07/2023, 10:26

Juntada de certidão

17/07/2023, 10:25

Juntada de certidão

27/06/2022, 16:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/06/2022, 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/06/2022, 15:06

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/06/2022, 15:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 00:20

Decorrido prazo de CICERO LEITE DE MACEDO em 23/03/2022 23:59:59.

24/03/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

01/03/2022, 15:35

Publicado Decisão em 25/02/2022.

01/03/2022, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0064927-41.2012.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CICERO LEITE DE MACEDO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

24/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 07:46

Recebidos os autos

01/02/2022, 18:22

Declarada incompetência

01/02/2022, 18:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/10/2021 23:59:59.

28/10/2021, 00:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

18/10/2021, 15:25

Juntada de Petição de petição

15/10/2021, 14:04

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2021, 16:49

Recebidos os autos

29/09/2021, 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

17/08/2021, 18:11

Decorrido prazo de CICERO LEITE DE MACEDO em 05/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

01/05/2021, 02:36

Publicado Certidão em 30/04/2021.

01/05/2021, 02:36

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 20:21

Distribuído por sorteio

21/05/2018, 16:27

Decisão

•12/11/2025, 17:56

Decisão

•12/11/2025, 17:56

Sentença

•16/01/2025, 17:29

Sentença

•16/01/2025, 17:29

Decisão

•26/02/2024, 23:30

Decisão

•23/02/2024, 22:55

Despacho

•17/07/2023, 23:27

Despacho

•17/07/2023, 23:27

Decisão

•23/02/2022, 07:46

Decisão

•01/02/2022, 18:22

Despacho

•04/10/2021, 14:25

Despacho

•29/09/2021, 16:49

Decisão

•21/05/2018, 16:27

Todos os documentos(16)

Decisão

•11/03/2026, 15:28

Decisão

•11/03/2026, 15:28

Decisão

•12/11/2025, 17:56

Decisão

•12/11/2025, 17:56

Sentença

•16/01/2025, 17:29

Sentença

•16/01/2025, 17:29

Decisão

•26/02/2024, 23:30

Decisão

•23/02/2024, 22:55

Despacho

•17/07/2023, 23:27

Despacho

•17/07/2023, 23:27

Decisão

•23/02/2022, 07:46

Decisão

•01/02/2022, 18:22

Despacho

•04/10/2021, 14:25

Despacho

•29/09/2021, 16:49

Decisão

•21/05/2018, 16:27

Decisão

•21/05/2018, 16:27