Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0030420-38.2008.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0030420-38.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0030420-38.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GRACE LIMA DO AMARAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração (ID 115696454) opostos pela Executada da sentença (ID 113533744), que extinguiu o processo de execução, com fundamento no art. 924, II e III, do Código de Processo Civil. Em suas razões, alega a parte embargante, em síntese, omissão da sentença embargada quanto à apreciação da exceção de pré-executividade oposta, condenação do Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da anuência quanto à prescrição dos créditos nela impugnados, e ao pedido de gratuidade de justiça. Resposta, pelo embargado, ao ID 128345602. É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade. Razão assiste à Embargante. Nos moldes do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato. Omissão, na estrita acepção do dispositivo supra, consiste na falta de enfrentamento de ponto ou questão relevante sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento. No caso, verifica-se que, de fato, a sentença embargada restou omissa quanto ao pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado pela Embargante e à condenação do Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do acolhimento parcial das razões da Embargante, apresentados na exceção de pré-executividade de ID 81479403, relacionadas à prescrição inicial das CDAs 0110201507 e 0112670652. Quanto à gratuidade de justiça, é de se destacar que a alegação de insuficiência de recursos é de presunção relativa, que não foi corroborada pela documentação juntada aos autos pela ora embargante. Assim, considerando que não há possiblidade de condenação em honorários advocatícios e de realização de perícia no âmbito do processo executivo fiscal, deixo de conceder os benefícios da gratuidade de justiça à Embargante. Por outro lado, considerando o reconhecimento da prescrição, pelo embargado, apenas após a oposição da exceção de pré-executividade pela ora embargante, cabível a fixação de honorários advocatícios. Dessa forma, ACOLHO os embargos de declaração, para indeferir o pedido de gratuidade de justiça formulado pela embargante e, com efeito infringentes, reformar, em parte, a sentença de ID 113533744 e, com fundamento no art. 85, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil, condenar o embargado, ao pagamento de honorários advocatícios no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das CDAs 0110201507 e 0112670652. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/11/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(60)