Embargos à Execução Fiscal 0755918-93.2021.8.07.0016 - TJDFT

Embargos à Execução Fiscal 0755918-93.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0755918-93.2021.8.07.0016. EMBARGANTE: CLINEP-CLINICA DE NEONATOLOGIA E PEDIATRIA LTDA., LUIZ ARNALDO DE ALMEIDA PIRES, JOSE MARCO RESENDE ANDRADE, SYLVIA ARCOVERDE BEZERRA SOARES EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de embargos à execução opostos por CLINEP-CLINICA DE NEONATOLOGIA E PEDIATRIA LTDA e outros em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Alegou, em suma, que a presente execução é proveniente da cobrança de suposto saldo remanescente de Imposto Sobre Serviços (ISS), decorrente do requerimento de compensação de débitos com precatório. Aduziu que, o Processo Administrativo nº 040-009674/199, o qual requereu a compensação de débitos, ficou paralisado por 17 (dezessete) anos na PGDF. E, que o Procurador do Distrito Federal se manifestou na ação trabalhista nº 0219500-64.1977.5.10.0004, referente ao precatório nº 00888/1995 - TRT 10, apenas para requerer a reserva em nome de Carlos Toquarto e Eduardo Soares, sem requer que fosse realizado também a reserva de crédito em nome da CLINEP. Afirmou, ainda, que o débito tributário se encontra extinto, em razão da prescrição e da decadência. Por fim, requereu: a) seja determinada a citação da parte Embargada; b) seja determinado a expedição de Certidão Positiva com Efeitos Negativos em nome da CLINEP e de seus ex-sócios, tendo em vista que foi realizado o depósito judicial como garantia da execução; c) seja proferida sentença julgando integralmente procedentes os presentes Embargos à Execução, de forma que seja extinta a Execução Fiscal originária, em razão da decadência dos débitos tributários, nos termos do art. 150, § 4º e 156, V, ambos do CTN; d) seja o Distrito Federal condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art.85 do CPC (ID.106549621). Juntou documentos. Em 31.01.2022, a parte Embargante foi intimada para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista a extinção da presente execução fiscal 0748354-63.2021.8.07.0016 pelo pagamento. A Embargante apresentou petição aos autos, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI e VIII, do CPC, bem como a expedição do alvará de levantamento dos valores depositados como garantia da execução (ID.114647157). É o relatório. DECIDO. A execução fiscal embargada (0748354-63.2021.8.07.0016) foi extinta, pois as CDA's foram quitadas, conforme sentença em anexo. Instada a se manifestar, a Embargante desistiu do feito. Ante o exposto, homologo a desistência da ação, com fulcro no artigo 485, VIII, do CPC, e extingo o processo sem resolução do mérito. Ante o princípio da causalidade, deve a Embargante arcar com as custas processuais. Considerando não ter sido triangularizada a relação jurídica processual, deixo de condenar a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios. Outrossim, esclareço que o pedidos para levantamento dos valores depositados, em garantia do Juízo, deverá ser formulado nos autos da Execução Fiscal de origem. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

25/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 20/04/2022

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de SYLVIA ARCOVERDE BEZERRA SOARES em 22/03/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de CLINEP-CLINICA DE NEONATOLOGIA E PEDIATRIA LTDA. em 22/03/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de JOSE MARCO RESENDE ANDRADE em 22/03/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de LUIZ ARNALDO DE ALMEIDA PIRES em 22/03/2022 23:59:59.

Publicado Sentença em 03/03/2022.

Publicado Sentença em 03/03/2022.

Publicado Sentença em 03/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

Todas as movimentações(29)