Execução Fiscal 0011737-60.2002.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2022

Valor da Causa

R$ 39.178,68

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

MOISES ANTONIO VASCONCELOS

CPF

Reu

PRIMAVERA REPRESENTACOES DE EMPRESAS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, AGENCIAMENTO E LOCACAO DE ESPACOS PARA EVENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

ANTONIO RICARDO TAMIOZZO

CPF

Reu

Movimentações

Recebidos os autos

09/03/2026, 14:15

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 14:15

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

09/03/2026, 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

24/01/2025, 14:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/01/2025, 14:24

Recebidos os autos

24/01/2025, 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

24/01/2025, 13:18

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos.

02/01/2025, 20:27

Expedição de Certidão.

02/01/2025, 20:27

Recebidos os autos

02/01/2025, 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

17/12/2024, 16:49

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 14:36

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 15:53

Juntada de certidão

25/11/2024, 18:55

Todas as movimentações(63)

Recebidos os autos

09/03/2026, 14:15

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 14:15

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

09/03/2026, 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

24/01/2025, 14:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 14:15

Decisão

•09/03/2026, 14:15

24/01/2025, 14:24

Recebidos os autos

24/01/2025, 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

24/01/2025, 13:18

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos.

02/01/2025, 20:27

Expedição de Certidão.

02/01/2025, 20:27

Recebidos os autos

02/01/2025, 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

17/12/2024, 16:49

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 14:36

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 15:53

Juntada de certidão

25/11/2024, 18:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

21/09/2022, 22:05

Recebidos os autos

21/09/2022, 22:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

30/08/2022, 14:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/07/2022, 18:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/07/2022, 17:02

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/07/2022, 17:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 00:20

Decorrido prazo de PRIMAVERA REPRESENTACOES DE EMPRESAS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, AGENCIAMENTO E LOCACAO DE ESPACOS PARA EVENTOS LTDA - ME em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 00:29

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO TAMIOZZO em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 00:29

Decorrido prazo de MOISES ANTONIO VASCONCELOS em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 00:29

Publicado Decisão em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:22

Publicado Decisão em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

01/03/2022, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

01/03/2022, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011737-60.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PRIMAVERA REPRESENTACOES DE EMPRESAS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, AGENCIAMENTO E LOCACAO DE ESPACOS PARA EVENTOS LTDA - ME, MOISES ANTONIO VASCONCELOS, ANTONIO RICARDO TAMIOZZO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

25/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 07:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2022 23:59:59.

04/02/2022, 00:31

Recebidos os autos

03/02/2022, 16:31

Declarada incompetência

03/02/2022, 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/01/2022, 16:29

Juntada de Petição de petição

03/01/2022, 18:44

Juntada de certidão

17/12/2021, 08:44

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 08:43

Juntada de certidão

17/12/2021, 08:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 02:42

Publicado Decisão em 16/12/2020.

16/12/2020, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020

16/12/2020, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020

16/12/2020, 03:01

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 07:31

Recebidos os autos

05/11/2020, 20:25

Decisão interlocutória - deferimento

05/11/2020, 20:25

Juntada de certidão

23/09/2020, 07:56

Decorrido prazo de MALHA FACIL CONFECCAO E REPRESENTACAO DE ROUPAS em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 02:45

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO TAMIOZZO em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 02:45

Decorrido prazo de MOISES ANTONIO VASCONCELOS em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 02:45

Juntada de Petição de petição

26/08/2020, 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

17/08/2020, 09:00

Juntada de certidão

17/08/2020, 08:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 13:07

Publicado Certidão em 17/07/2020.

17/07/2020, 09:46

Publicado Certidão em 17/07/2020.

17/07/2020, 09:46

Publicado Certidão em 17/07/2020.

17/07/2020, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/07/2020, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/07/2020, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/07/2020, 02:35

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 12:19

Juntada de certidão

13/07/2020, 12:18

Distribuído por sorteio

22/05/2018, 18:56

Decisão

•21/09/2022, 22:05

Decisão

•24/02/2022, 07:19

Decisão

•03/02/2022, 16:31

Decisão

•14/12/2020, 07:31

Decisão

•05/11/2020, 20:25

Despacho

•22/05/2018, 18:56