Execução Fiscal 0003524-86.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.031,47

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF 29145·CPF·Representa: Autor

JAIR DE SOUSA VIEIRA

OAB/DF 26234·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

DMX MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/09/2023, 16:12

Transitado em Julgado em 06/09/2023

06/09/2023, 16:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:17

Juntada de Petição de petição

09/06/2023, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 00:30

Publicado Sentença em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:30

Extinto o processo por desistência

29/05/2023, 15:07

Recebidos os autos

29/05/2023, 15:07

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 15:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

26/05/2023, 15:30

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

26/05/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 08:29

Recebidos os autos

12/05/2023, 16:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/05/2023, 16:38

Juntada de certidão

12/05/2023, 15:43

Todas as movimentações(34)

Arquivado Definitivamente

06/09/2023, 16:12

Transitado em Julgado em 06/09/2023

06/09/2023, 16:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:17

Juntada de Petição de petição

09/06/2023, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

Documentos

Sentença

•29/05/2023, 15:07

Decisão

•15/05/2023, 08:29

31/05/2023, 00:30

Publicado Sentença em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:30

Extinto o processo por desistência

29/05/2023, 15:07

Recebidos os autos

29/05/2023, 15:07

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 15:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

26/05/2023, 15:30

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

26/05/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 08:29

Recebidos os autos

12/05/2023, 16:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/05/2023, 16:38

Juntada de certidão

12/05/2023, 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

10/05/2023, 17:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/05/2023, 17:31

Juntada de certidão

10/05/2023, 17:31

Juntada de certidão

30/06/2022, 12:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/06/2022, 17:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 00:20

Decorrido prazo de DMX MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 00:29

Publicado Decisão em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

01/03/2022, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003524-86.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DMX MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

25/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 08:18

Recebidos os autos

27/01/2022, 00:51

Declarada incompetência

27/01/2022, 00:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/09/2021, 12:28

Decorrido prazo de DMX MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 02:49

Publicado Certidão em 23/04/2021.

23/04/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021

22/04/2021, 16:43

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 17:59

Distribuído por sorteio

02/07/2019, 15:47

Decisão

•12/05/2023, 16:38

Decisão

•24/02/2022, 08:18

Decisão

•27/01/2022, 00:51