Execução Fiscal 0069162-22.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2022

Valor da Causa

R$ 7.426,19

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

FLOWER POWER CONFECCOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

ABIGAIL SILVA DE ALBUQUERQUE LINS

CPF

Reu

AUREO SILVA DE ALBUQUERQUE LINS

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

21/07/2025, 01:23

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 21:33

Recebidos os autos

11/06/2025, 12:30

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 12:30

Outras decisões

11/06/2025, 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

09/10/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 13:53

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1184

09/10/2024, 13:52

Recebidos os autos

20/03/2024, 15:16

Recurso Extraordinário com repercussão geral 1184

20/03/2024, 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

18/03/2024, 17:55

Juntada de certidão

18/03/2024, 17:54

Decorrido prazo de FLOWER POWER CONFECCOES LTDA - ME em 29/01/2024 23:59.

18/03/2024, 17:52

Decorrido prazo de ABIGAIL SILVA DE ALBUQUERQUE LINS em 29/01/2024 23:59.

18/03/2024, 17:52

Decorrido prazo de AUREO SILVA DE ALBUQUERQUE LINS em 29/01/2024 23:59.

18/03/2024, 17:51

Todas as movimentações(50)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

21/07/2025, 01:23

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 21:33

Recebidos os autos

11/06/2025, 12:30

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 12:30

Outras decisões

11/06/2025, 12:30

Documentos

Decisão

•11/06/2025, 12:30

Decisão

•11/06/2025, 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

09/10/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 13:53

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1184

09/10/2024, 13:52

Recebidos os autos

20/03/2024, 15:16

Recurso Extraordinário com repercussão geral 1184

20/03/2024, 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

18/03/2024, 17:55

Juntada de certidão

18/03/2024, 17:54

Decorrido prazo de FLOWER POWER CONFECCOES LTDA - ME em 29/01/2024 23:59.

18/03/2024, 17:52

Decorrido prazo de ABIGAIL SILVA DE ALBUQUERQUE LINS em 29/01/2024 23:59.

18/03/2024, 17:52

Decorrido prazo de AUREO SILVA DE ALBUQUERQUE LINS em 29/01/2024 23:59.

18/03/2024, 17:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

25/12/2023, 02:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

25/12/2023, 02:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

25/12/2023, 02:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

25/12/2023, 02:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

25/12/2023, 02:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

25/12/2023, 02:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/12/2023, 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/12/2023, 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/12/2023, 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/12/2023, 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/12/2023, 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/12/2023, 17:21

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 13:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/07/2023, 13:17

Juntada de certidão

19/07/2023, 13:16

Juntada de certidão

23/08/2022, 20:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/08/2022, 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/08/2022, 17:18

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/08/2022, 17:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 00:20

Decorrido prazo de FLOWER POWER CONFECCOES LTDA - ME em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 00:34

Decorrido prazo de ABIGAIL SILVA DE ALBUQUERQUE LINS em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 00:29

Decorrido prazo de AUREO SILVA DE ALBUQUERQUE LINS em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 00:29

Publicado Decisão em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:22

Publicado Decisão em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

01/03/2022, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0069162-22.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FLOWER POWER CONFECCOES LTDA - ME, ABIGAIL SILVA DE ALBUQUERQUE LINS, AUREO SILVA DE ALBUQUERQUE LINS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

25/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 09:18

Declarada incompetência

19/02/2022, 00:12

Recebidos os autos

19/02/2022, 00:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

01/09/2021, 07:17

Juntada de certidão

01/09/2021, 07:17

Juntada de certidão

23/06/2020, 10:11

Distribuído por sorteio

18/07/2018, 17:43

Decisão

•20/03/2024, 15:16

Decisão

•24/02/2022, 09:18

Decisão

•19/02/2022, 00:12