Execução Fiscal 0002354-05.1995.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2022

Valor da Causa

R$ 31.513,87

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

PANIFICADORA E CONFEITARIA SA TELES LTDA

CNPJ

Reu

LUIZ CARLOS DE BRITO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/01/2024, 09:11

Juntada de certidão

24/01/2024, 09:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 01:40

Decorrido prazo de PANIFICADORA E CONFEITARIA SA TELES LTDA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 10:06

Publicado Sentença em 17/07/2023.

17/07/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

14/07/2023, 00:20

Recebidos os autos

10/07/2023, 19:57

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 19:57

Declarada decadência ou prescrição

10/07/2023, 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

04/04/2023, 13:47

Juntada de Petição de petição

20/11/2022, 18:11

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 15:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/11/2022, 23:07

Recebidos os autos

08/11/2022, 23:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

09/08/2022, 20:19

Todas as movimentações(32)

Arquivado Definitivamente

24/01/2024, 09:11

Juntada de certidão

24/01/2024, 09:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 01:40

Decorrido prazo de PANIFICADORA E CONFEITARIA SA TELES LTDA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 10:06

Publicado Sentença em 17/07/2023.

Documentos

Sentença

•10/07/2023, 19:57

Sentença

•10/07/2023, 19:56

17/07/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

14/07/2023, 00:20

Recebidos os autos

10/07/2023, 19:57

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 19:57

Declarada decadência ou prescrição

10/07/2023, 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

04/04/2023, 13:47

Juntada de Petição de petição

20/11/2022, 18:11

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 15:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/11/2022, 23:07

Recebidos os autos

08/11/2022, 23:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

09/08/2022, 20:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

07/06/2022, 13:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/06/2022, 14:24

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/06/2022, 14:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 00:20

Decorrido prazo de PANIFICADORA E CONFEITARIA SA TELES LTDA em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 00:34

Publicado Decisão em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

01/03/2022, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002354-05.1995.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PANIFICADORA E CONFEITARIA SA TELES LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

25/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 08:16

Recebidos os autos

27/01/2022, 00:51

Declarada incompetência

27/01/2022, 00:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/09/2021, 13:27

Decorrido prazo de PANIFICADORA E CONFEITARIA SA TELES LTDA em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 02:49

Publicado Certidão em 23/04/2021.

23/04/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021

22/04/2021, 16:49

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 12:05

Distribuído por sorteio

29/09/2019, 04:09

Decisão

•09/11/2022, 15:34

Decisão

•08/11/2022, 23:07

Decisão

•24/02/2022, 08:15

Decisão

•27/01/2022, 00:51