Execução Fiscal 0001302-03.1997.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/05/2022

Valor da Causa

R$ 44.845,83

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(15)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

MARCUS VINICIUS S DE SOUZA PEREIRA

Reu

JOSE MAURICIO PIRES GOMES

Reu

JOSE MAURICIO PIRES GOMES

CPF

Reu

MONICA SEVERO PEREIRA GOMES

CPF

Reu

MARCUS VINICIUS SEVERO DE SOUZA PEREIRA

CPF

Reu

MONICA SEVERO PEREIRA GOMES

Reu

OXIGENIO COMERCIAL DE CONFECCOES LTDA

Reu

OXIGENIO COMERCIAL DE CONFECCOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 08:01

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 13:13

Publicado Decisão em 11/03/2026.

12/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 02:18

Recebidos os autos

05/03/2026, 22:51

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 22:51

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

05/03/2026, 22:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

23/01/2025, 18:13

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 13:53

Juntada de certidão

02/12/2024, 13:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

13/02/2023, 12:22

Recebidos os autos

13/02/2023, 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

13/02/2023, 07:45

Juntada de Petição de petição

30/09/2022, 13:11

Todas as movimentações(46)

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 08:01

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 13:13

Publicado Decisão em 11/03/2026.

12/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 02:18

Recebidos os autos

05/03/2026, 22:51

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 18:31

Decisão

•05/03/2026, 22:51

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 22:51

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

05/03/2026, 22:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

23/01/2025, 18:13

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 13:53

Juntada de certidão

02/12/2024, 13:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

13/02/2023, 12:22

Recebidos os autos

13/02/2023, 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

13/02/2023, 07:45

Juntada de Petição de petição

30/09/2022, 13:11

Recebidos os autos

21/09/2022, 22:50

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 22:50

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 22:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

30/06/2022, 18:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

01/06/2022, 13:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/05/2022, 14:43

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/05/2022, 14:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 00:20

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO PIRES GOMES em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 00:30

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS SEVERO DE SOUZA PEREIRA em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 00:30

Decorrido prazo de OXIGENIO COMERCIAL DE CONFECCOES LTDA - ME em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 00:29

Publicado Decisão em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:22

Publicado Decisão em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:22

Publicado Decisão em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

01/03/2022, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001302-03.1997.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARCUS VINICIUS SEVERO DE SOUZA PEREIRA, JOSE MAURICIO PIRES GOMES, MONICA SEVERO PEREIRA GOMES, OXIGENIO COMERCIAL DE CONFECCOES LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

25/02/2022, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/02/2022, 11:37

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 09:23

Declarada incompetência

19/02/2022, 00:12

Recebidos os autos

19/02/2022, 00:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

17/02/2022, 13:02

Juntada de Petição de petição

16/02/2022, 14:01

Decorrido prazo de MONICA SEVERO PEREIRA GOMES em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 14:32

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS SEVERO DE SOUZA PEREIRA em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 14:32

Decorrido prazo de OXIGENIO COMERCIAL DE CONFECCOES LTDA - ME em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 14:32

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO PIRES GOMES em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 14:32

Publicado Certidão em 08/07/2021.

08/07/2021, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

08/07/2021, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

08/07/2021, 12:58

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 16:30

Distribuído por sorteio

24/10/2019, 19:09

Decisão

•05/03/2026, 22:51

Decisão

•13/02/2023, 12:22

Despacho

•21/09/2022, 22:50

Despacho

•21/09/2022, 22:50

Decisão

•24/02/2022, 09:23

Decisão

•19/02/2022, 00:12