Execução Fiscal 0748092-84.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2024

Valor da Causa

R$ 32.785,37

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

SANTA FE SEMINOVOS

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

RR COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

11/05/2024, 03:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:22

Publicado Decisão em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

19/03/2024, 03:25

Recebidos os autos

15/03/2024, 19:47

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 19:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/03/2024, 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

15/03/2024, 18:20

Juntada de certidão

15/03/2024, 18:20

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/03/2024, 18:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/03/2024, 15:04

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

13/03/2024, 15:04

Recebidos os autos

30/11/2023, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

20/06/2022, 10:19

Todas as movimentações(29)

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

11/05/2024, 03:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:22

Publicado Decisão em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

19/03/2024, 03:25

Recebidos os autos

Documentos

Decisão

•15/03/2024, 19:47

Despacho

•30/11/2023, 18:03

15/03/2024, 19:47

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 19:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/03/2024, 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

15/03/2024, 18:20

Juntada de certidão

15/03/2024, 18:20

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/03/2024, 18:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/03/2024, 15:04

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

13/03/2024, 15:04

Recebidos os autos

30/11/2023, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

20/06/2022, 10:19

Decorrido prazo de RR COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 00:29

Juntada de Petição de petição

07/03/2022, 14:40

Publicado Decisão em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

01/03/2022, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748092-84.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RR COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

25/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 09:28

Recebidos os autos

19/02/2022, 00:16

Declarada incompetência

19/02/2022, 00:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

19/01/2022, 07:16

Juntada de certidão

19/01/2022, 07:16

Recebidos os autos

02/07/2020, 22:20

Decisão interlocutória - recebido

02/07/2020, 21:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/09/2019, 14:05

Distribuído por sorteio

25/09/2019, 11:02

Decisão

•24/02/2022, 09:28

Decisão

•19/02/2022, 00:16

Decisão

•02/07/2020, 22:20