Execução Fiscal 0752732-33.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/06/2022

Valor da Causa

R$ 232.484,39

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

KARLA COSMETICOS LTDA

CNPJ

Reu

KARLA COSMETICOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/08/2022, 00:58

Transitado em Julgado em 23/08/2022

23/08/2022, 00:58

Publicado Sentença em 08/08/2022.

08/08/2022, 00:35

Publicado Sentença em 08/08/2022.

08/08/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

30/07/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

30/07/2022, 00:08

Recebidos os autos

28/07/2022, 12:54

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 12:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/07/2022, 12:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

22/07/2022, 20:29

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo

22/07/2022, 20:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/06/2022, 12:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/06/2022, 19:35

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/06/2022, 19:34

Decorrido prazo de KARLA COSMETICOS LTDA - EPP em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 00:29

Todas as movimentações(29)

Arquivado Definitivamente

23/08/2022, 00:58

Transitado em Julgado em 23/08/2022

23/08/2022, 00:58

Publicado Sentença em 08/08/2022.

08/08/2022, 00:35

Publicado Sentença em 08/08/2022.

08/08/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

30/07/2022, 00:08

Documentos

Sentença

•28/07/2022, 12:54

Decisão

•24/02/2022, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

30/07/2022, 00:08

Recebidos os autos

28/07/2022, 12:54

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 12:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/07/2022, 12:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

22/07/2022, 20:29

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo

22/07/2022, 20:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/06/2022, 12:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/06/2022, 19:35

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/06/2022, 19:34

Decorrido prazo de KARLA COSMETICOS LTDA - EPP em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 00:29

Decorrido prazo de KARLA COSMETICOS LTDA em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 00:29

Juntada de Petição de petição

05/03/2022, 11:19

Publicado Decisão em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

01/03/2022, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752732-33.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: KARLA COSMETICOS LTDA, KARLA COSMETICOS LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

25/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 09:25

Recebidos os autos

19/02/2022, 00:12

Declarada incompetência

19/02/2022, 00:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

21/01/2022, 07:12

Juntada de certidão

21/01/2022, 07:12

Recebidos os autos

03/07/2020, 21:34

Decisão interlocutória - recebido

03/07/2020, 20:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

23/10/2019, 15:12

Distribuído por sorteio

23/10/2019, 15:00

Decisão

•19/02/2022, 00:12

Decisão

•03/07/2020, 21:34