Execução Fiscal 0750152-30.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2022

Valor da Causa

R$ 19.156,11

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

JA EMBALAGENS LTDA - ME

CNPJ

Reu

JA EMBALAGENS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

23/01/2026, 17:23

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 00:21

Decorrido prazo de JA EMBALAGENS LTDA - ME - CNPJ: 10.334.382/0001-43 (EXECUTADO), JA EMBALAGENS LTDA - ME - CNPJ: 10.334.382/0002-24 (EXECUTADO) em 12/11/2025.

02/12/2025, 00:21

Decorrido prazo de JA EMBALAGENS LTDA - ME em 12/11/2025 23:59.

23/11/2025, 23:42

Decorrido prazo de JA EMBALAGENS LTDA - ME em 12/11/2025 23:59.

23/11/2025, 23:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

12/11/2025, 02:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

12/11/2025, 01:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/10/2025, 23:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/10/2025, 23:51

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 17:52

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 23:58

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 23:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/08/2025, 23:55

Processo Desarquivado

04/08/2025, 23:54

Todas as movimentações(48)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

23/01/2026, 17:23

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 00:21

Decorrido prazo de JA EMBALAGENS LTDA - ME - CNPJ: 10.334.382/0001-43 (EXECUTADO), JA EMBALAGENS LTDA - ME - CNPJ: 10.334.382/0002-24 (EXECUTADO) em 12/11/2025.

02/12/2025, 00:21

Decorrido prazo de JA EMBALAGENS LTDA - ME em 12/11/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•15/08/2023, 19:53

Decisão

•24/02/2022, 09:27

23/11/2025, 23:42

Decorrido prazo de JA EMBALAGENS LTDA - ME em 12/11/2025 23:59.

23/11/2025, 23:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

12/11/2025, 02:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

12/11/2025, 01:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/10/2025, 23:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/10/2025, 23:51

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 17:52

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 23:58

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 23:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/08/2025, 23:55

Processo Desarquivado

04/08/2025, 23:54

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 14:25

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

07/10/2023, 03:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 03:50

Publicado Decisão em 18/08/2023.

18/08/2023, 10:23

Publicado Decisão em 18/08/2023.

18/08/2023, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

17/08/2023, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

17/08/2023, 10:55

Recebidos os autos

15/08/2023, 19:53

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 19:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/08/2023, 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

20/07/2023, 08:06

Juntada de certidão

20/07/2023, 08:06

Juntada de certidão

26/08/2022, 05:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/08/2022, 16:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/08/2022, 14:17

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/08/2022, 14:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 00:20

Decorrido prazo de JA EMBALAGENS LTDA - ME em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 00:36

Decorrido prazo de JA EMBALAGENS LTDA - ME em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 00:34

Publicado Decisão em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:22

Publicado Decisão em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

01/03/2022, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

01/03/2022, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750152-30.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JA EMBALAGENS LTDA - ME, JA EMBALAGENS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

25/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 09:27

Declarada incompetência

19/02/2022, 00:16

Recebidos os autos

19/02/2022, 00:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

21/01/2022, 07:02

Juntada de certidão

21/01/2022, 07:02

Recebidos os autos

03/07/2020, 21:15

Decisão interlocutória - recebido

03/07/2020, 20:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

08/10/2019, 13:41

Distribuído por sorteio

08/10/2019, 13:04

Decisão

•19/02/2022, 00:16

Decisão

•03/07/2020, 21:15