Execução Fiscal 0752722-86.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2022

Valor da Causa

R$ 77.001,30

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

BOSTON - MOVEIS E DECORACAO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

BOSTON - MOVEIS E DECORACAO EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

23/03/2025, 18:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE) em 24/02/2025.

23/03/2025, 18:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 02:38

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 14:59

Juntada de certidão

02/12/2024, 13:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

02/02/2023, 17:27

Recebidos os autos

02/02/2023, 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

31/01/2023, 09:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 01:43

Juntada de Petição de petição

20/10/2022, 16:35

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 16:09

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 16:09

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)

11/10/2022, 02:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

10/10/2022, 16:53

Todas as movimentações(39)

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

23/03/2025, 18:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE) em 24/02/2025.

23/03/2025, 18:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 02:38

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•02/02/2023, 17:26

Despacho

•20/09/2022, 17:52

02/12/2024, 14:59

Juntada de certidão

02/12/2024, 13:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

02/02/2023, 17:27

Recebidos os autos

02/02/2023, 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

31/01/2023, 09:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 01:43

Juntada de Petição de petição

20/10/2022, 16:35

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 16:09

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 16:09

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)

11/10/2022, 02:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

10/10/2022, 16:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/09/2022, 07:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/09/2022, 07:36

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 17:52

Recebidos os autos

20/09/2022, 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

16/09/2022, 16:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/08/2022, 16:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/08/2022, 14:16

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/08/2022, 14:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 00:20

Decorrido prazo de BOSTON - MOVEIS E DECORACAO EIRELI - EPP em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 00:34

Decorrido prazo de BOSTON - MOVEIS E DECORACAO LTDA - EPP em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 00:29

Publicado Decisão em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

01/03/2022, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

01/03/2022, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752722-86.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BOSTON - MOVEIS E DECORACAO EIRELI - EPP, BOSTON - MOVEIS E DECORACAO LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

25/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 09:26

Recebidos os autos

19/02/2022, 00:12

Declarada incompetência

19/02/2022, 00:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

21/01/2022, 07:09

Juntada de certidão

21/01/2022, 07:09

Recebidos os autos

03/07/2020, 21:34

Decisão interlocutória - recebido

03/07/2020, 20:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

23/10/2019, 14:59

Distribuído por sorteio

23/10/2019, 14:49

Decisão

•24/02/2022, 09:26

Decisão

•19/02/2022, 00:12

Decisão

•03/07/2020, 21:34