Execução Fiscal 0065712-37.2011.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/06/2022

Valor da Causa

R$ 3.192,20

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO MUNIZ MACHADO CAVALCANTI

OAB/DF 27463·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

S E DOS SANTOS NETO - ME

CNPJ

Reu

SEVERIANO ESTEVAM DOS SANTOS NETO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/12/2022, 00:17

Transitado em Julgado em 26/12/2022

26/12/2022, 00:16

Publicado Sentença em 05/12/2022.

05/12/2022, 01:44

Publicado Sentença em 05/12/2022.

05/12/2022, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

02/12/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

02/12/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 20:02

Extinto o processo por desistência

30/11/2022, 20:02

Recebidos os autos

30/11/2022, 20:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

29/11/2022, 15:48

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

29/11/2022, 15:48

Juntada de certidão

13/06/2022, 15:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/06/2022, 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/06/2022, 18:11

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/06/2022, 18:11

Todas as movimentações(37)

Arquivado Definitivamente

26/12/2022, 00:17

Transitado em Julgado em 26/12/2022

26/12/2022, 00:16

Publicado Sentença em 05/12/2022.

05/12/2022, 01:44

Publicado Sentença em 05/12/2022.

05/12/2022, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

02/12/2022, 00:28

Documentos

Sentença

•30/11/2022, 20:02

Decisão

•24/02/2022, 09:20

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legal

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

02/12/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 20:02

Extinto o processo por desistência

30/11/2022, 20:02

Recebidos os autos

30/11/2022, 20:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

29/11/2022, 15:48

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

29/11/2022, 15:48

Juntada de certidão

13/06/2022, 15:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/06/2022, 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/06/2022, 18:11

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/06/2022, 18:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 00:20

Decorrido prazo de S E DOS SANTOS NETO - ME em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 00:34

Decorrido prazo de SEVERIANO ESTEVAM DOS SANTOS NETO em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 00:30

Publicado Decisão em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/02/2022 23:59:59.

01/03/2022, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

01/03/2022, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0065712-37.2011.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: S E DOS SANTOS NETO - ME, SEVERIANO ESTEVAM DOS SANTOS NETO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

25/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 09:20

Declarada incompetência

19/02/2022, 00:12

Recebidos os autos

19/02/2022, 00:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

16/02/2022, 12:42

Juntada de Petição de petição

16/02/2022, 12:18

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 23:40

Recebidos os autos

31/01/2022, 23:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

03/11/2021, 10:12

Decorrido prazo de SEVERIANO ESTEVAM DOS SANTOS NETO em 30/06/2021 23:59:59.

01/07/2021, 02:44

Decorrido prazo de S E DOS SANTOS NETO - ME em 30/06/2021 23:59:59.

01/07/2021, 02:44

Publicado Certidão em 27/04/2021.

27/04/2021, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021

26/04/2021, 02:33

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 17:31

Distribuído por sorteio

15/09/2019, 10:31

Decisão

•19/02/2022, 00:12

Despacho

•04/02/2022, 09:29

Despacho

•31/01/2022, 23:40