Execução Fiscal 0747392-74.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2022

Valor da Causa

R$ 3.914.146,37

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL GALVAO PANTOJA

OAB/DF 58448·CPF·Representa: Réu

FABIO CARRARO

OAB/DF 21444·CPF·Representa: Réu

ANTONIO AMAURI MALAQUIAS DE PINHO

OAB/DF 55029·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

PAULO CESAR ROSA LOURENCO

CPF

Reu

DIMENSAO COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE SEGURANCA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Desapensado do processo #Oculto#

13/01/2026, 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

06/09/2024, 15:20

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 22:55

Recebidos os autos

04/03/2024, 18:59

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

04/12/2023, 12:18

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 14:28

Juntada de Petição de substabelecimento

22/08/2023, 15:58

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 14:33

Juntada de certidão

26/07/2023, 14:33

Juntada de certidão

26/07/2023, 14:32

Expedição de Ofício.

20/07/2023, 17:37

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

17/07/2023, 09:39

Todas as movimentações(81)

Desapensado do processo #Oculto#

13/01/2026, 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

06/09/2024, 15:20

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 22:55

Recebidos os autos

04/03/2024, 18:59

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 18:59

Documentos

Despacho

•04/03/2024, 18:59

Despacho

•04/03/2024, 18:59

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Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

04/12/2023, 12:18

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 14:28

Juntada de Petição de substabelecimento

22/08/2023, 15:58

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 14:33

Juntada de certidão

26/07/2023, 14:33

Juntada de certidão

26/07/2023, 14:32

Expedição de Ofício.

20/07/2023, 17:37

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

17/07/2023, 09:39

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

13/07/2023, 16:32

Juntada de certidão

13/07/2023, 16:29

Juntada de certidão

13/07/2023, 16:23

Recebidos os autos

19/04/2023, 18:35

Deferido o pedido de DIMENSAO COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE SEGURANCA LTDA - EPP - CNPJ: 01.656.008/0001-73 (EXECUTADO).

19/04/2023, 18:35

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/04/2023, 18:35

Juntada de certidão

19/04/2023, 16:24

Juntada de certidão

15/03/2023, 19:26

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 22:09

Juntada de Petição de petição

16/01/2023, 22:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

16/01/2023, 14:23

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 17:46

Juntada de certidão

09/01/2023, 16:04

Juntada de Petição de petição

25/12/2022, 19:37

Recebidos os autos

13/12/2022, 14:56

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 14:56

Decisão interlocutória - deferimento

13/12/2022, 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

16/09/2022, 16:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/08/2022, 16:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/08/2022, 14:22

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/08/2022, 14:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 00:20

Decorrido prazo de DIMENSAO COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE SEGURANCA LTDA - EPP em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 00:29

Decorrido prazo de PAULO CESAR ROSA LOURENCO em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 00:29

Publicado Decisão em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:22

Publicado Decisão em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

01/03/2022, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747392-74.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DIMENSAO COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE SEGURANCA LTDA - EPP, PAULO CESAR ROSA LOURENCO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

25/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 09:22

Declarada incompetência

19/02/2022, 00:12

Recebidos os autos

19/02/2022, 00:12

Juntada de Petição de petição

16/02/2022, 00:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

18/10/2021, 15:57

Remetidos os Autos da(o) 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

16/10/2021, 07:04

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 16:06

Recebidos os autos

15/10/2021, 16:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

13/10/2021, 10:38

Juntada de Petição de impugnação

05/10/2021, 17:09

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/09/2021 11:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

29/09/2021, 11:24

Recebidos os autos

20/09/2021, 16:07

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 16:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

08/09/2021, 15:03

Juntada de Petição de petição

07/09/2021, 23:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/08/2021, 19:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/08/2021, 21:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/09/2021 11:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

27/07/2021, 12:36

Juntada de Petição de petição

22/07/2021, 17:24

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)

14/06/2021, 13:54

Juntada de certidão

12/06/2021, 18:23

Juntada de certidão

02/05/2021, 11:58

Audiência Conciliação realizada em/para 28/01/2021 10:00 CEJUSC-FISCAL.

06/04/2021, 14:42

Juntada de Petição de substabelecimento

27/01/2021, 17:20

Juntada de Petição de petição

26/01/2021, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2021, 17:11

Recebidos os autos

18/01/2021, 17:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

08/01/2021, 12:31

Juntada de certidão

08/01/2021, 12:15

Juntada de certidão

24/11/2020, 06:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/11/2020, 06:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/11/2020, 06:33

Decisão interlocutória - recebido

12/11/2020, 11:19

Recebidos os autos

12/11/2020, 11:19

Audiência Conciliação designada para 28/01/2021 10:00 CEJUSC-FISCAL.

11/11/2020, 14:15

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

11/11/2020, 14:15

Distribuído por sorteio

11/11/2020, 14:15

Decisão

•19/04/2023, 18:35

Decisão

•13/12/2022, 14:56

Decisão

•13/12/2022, 14:56

Decisão

•24/02/2022, 09:22

Decisão

•19/02/2022, 00:12

Despacho

•15/10/2021, 16:06

Despacho

•20/09/2021, 16:07

Despacho

•20/09/2021, 16:07

Despacho

•18/01/2021, 17:11

Decisão

•12/11/2020, 11:19