Execução Fiscal 0092865-45.2011.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2022

Valor da Causa

R$ 744,57

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

DOMINGOS JUNIOR DE OLIVEIRA - ME

CNPJ

Reu

DOMINGOS JUNIOR DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

06/02/2026, 12:27

Processo Desarquivado

06/02/2026, 12:26

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 18:41

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

17/05/2023, 09:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:26

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 14:31

Publicado Decisão em 09/02/2023.

09/02/2023, 02:27

Publicado Decisão em 09/02/2023.

09/02/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

08/02/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

08/02/2023, 02:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/02/2023, 19:18

Recebidos os autos

06/02/2023, 19:18

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

03/02/2023, 16:17

Juntada de certidão

03/02/2023, 16:16

Todas as movimentações(48)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

06/02/2026, 12:27

Processo Desarquivado

06/02/2026, 12:26

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 18:41

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

17/05/2023, 09:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 03/04/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•06/02/2023, 19:18

Decisão

•08/07/2022, 02:01

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legal

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04/04/2023, 01:26

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 14:31

Publicado Decisão em 09/02/2023.

09/02/2023, 02:27

Publicado Decisão em 09/02/2023.

09/02/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

08/02/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

08/02/2023, 02:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/02/2023, 19:18

Recebidos os autos

06/02/2023, 19:18

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

03/02/2023, 16:17

Juntada de certidão

03/02/2023, 16:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/02/2023, 12:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/12/2022, 09:55

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/12/2022, 09:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2022 23:59:59.

06/09/2022, 00:35

Decorrido prazo de DOMINGOS JUNIOR DE OLIVEIRA em 09/08/2022 23:59:59.

10/08/2022, 03:10

Decorrido prazo de DOMINGOS JUNIOR DE OLIVEIRA - ME em 09/08/2022 23:59:59.

10/08/2022, 03:10

Publicado Decisão em 12/07/2022.

12/07/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

11/07/2022, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0092865-45.2011.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DOMINGOS JUNIOR DE OLIVEIRA - ME, DOMINGOS JUNIOR DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 02:01

Declarada incompetência

23/06/2022, 10:30

Recebidos os autos

23/06/2022, 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

04/05/2022, 14:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2022 23:59:59.

19/03/2022, 02:40

Juntada de Petição de petição

16/03/2022, 14:15

Decorrido prazo de DOMINGOS JUNIOR DE OLIVEIRA - ME em 11/03/2022 23:59:59.

12/03/2022, 00:14

Decorrido prazo de DOMINGOS JUNIOR DE OLIVEIRA em 11/03/2022 23:59:59.

12/03/2022, 00:14

Publicado Despacho em 04/03/2022.

04/03/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

03/03/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

03/03/2022, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0092865-45.2011.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DOMINGOS JUNIOR DE OLIVEIRA - ME, DOMINGOS JUNIOR DE OLIVEIRA DESPACHO O Regime Tributário Simplificado para as Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte, os Feirantes e os Ambulantes estabelecidos no Distrito Federal – SIMPLES CANDANGO foi instituído pela Lei Distrital nº 2.510/1999 em relação ao ICMS e ISS. Ocorre que a Lei Distrital nº 3.195/2003 alterou o § 1º do art. 1º do referido diploma normativo, a fim de restringir o seu regime ao ICMS. Considerando o contido no art. 3º da Resolução TJDFT nº 11, de 25 de novembro de 2020, que prevê a competência absoluta da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos exclusivos de ICMS e a possibilidade de que no caso em tela o crédito seja apenas dessa natureza, esclareça o Distrito Federal sobre se as CDAs referentes ao Simples Candango (código 130) abrangem apenas o referido tributo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

28/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 20:15

Recebidos os autos

10/02/2022, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/01/2022, 21:15

Processo Desarquivado

10/01/2022, 21:15

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

02/08/2019, 12:25

Juntada de certidão

02/08/2019, 12:25

Decorrido prazo de DOMINGOS JUNIOR DE OLIVEIRA em 11/02/2019 23:59:59.

12/02/2019, 12:00

Publicado Certidão em 21/01/2019.

21/01/2019, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/01/2019, 02:19

Juntada de certidão

17/01/2019, 12:29

Distribuído por sorteio

22/11/2018, 15:13

Decisão

•23/06/2022, 10:30

Despacho

•24/02/2022, 20:15

Despacho

•10/02/2022, 10:32