Execução Fiscal 0009807-33.2014.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0009807-33.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009807-33.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. Com relação ao pedido de reconhecimento de fraude à execução formulado pelo exequente nas págs. 92/96 do ID 43669832, INDEFIRO-o, porquanto o bem imóvel cuja matrícula se encontra nas págs. 97/98 foi alienado em 07.01.2008 (R.4), ou seja, antes da inscrição em dívida ativa dos débitos exequendos. No que se refere ao pleito de indisponibilidade de bens da executada (pág. 96 do ID 43669832), tal diligência é medida excepcional que somente deve ser adotada caso demonstrado o esgotamento dos meios de busca patrimonial existentes. No caso em comento, não há como concluir que restaram infrutíferas as diligências na busca por bens penhoráveis, uma vez que não foram consultados todos os bancos de dados possíveis, tais como RENAJUD/SITAF (veículo automotor), e-RIDFT (imóvel situado no Distrito Federal) e Infojud (pesquisa de bens por meio da Receita Federal), razão pela qual INDEFIRO, por ora, o pleito fazendário de indisponibilidade de bens. Quanto ao mais, verifica-se que, à época dos processos físicos, este feito tramitava apenso a outras execuções fiscais. Ocorre que, com a digitalização, a presente demanda passou a ter curso autônomo. Seguindo, apesar de já ter havido penhora conjunta via sistema Bacenjud (págs. 102/103 e 112/114 do ID 43669832), verifica-se que referido ato fora registrado primeiramente na Execução Fiscal nº 185418-0/13 (Pje 0011438-46.2013.8.07.0018). Além disso, vale ressaltar que o valor constrito seguramente não garante a totalidade do crédito exigido naquela demanda. Nesse contexto, visando maior celeridade ao feito executivo na era dos processos eletrônicos, determino o prosseguimento autônomo do presente feito, deixando a penhora conjunta retromencionada, para garantia da Execução Fiscal nº 185418-0/13 (Pje 0011438-46.2013.8.07.0018). Intime-se o exequente para requerer medida útil à satisfação de seu crédito. Na ocasião, manifeste-se quanto à garantia ofertada nas págs. 144/145 do ID 43669832. Cadastrem-se os patronos constantes do pleito de intimação exclusiva da pág. 106 do ID 43669832 e, ato contínuo, renove-se a intimação acerca da certidão de ID 87560961. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009807-33.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que nos termos da Portaria VEF nº 02, de 08 de agosto de 2017, ou da Portaria Conjunta TJDFT nº 24, de 20 de fevereiro de 2019, os autos foram digitalizados. Deixo de promover a abertura dos prazos previstos nos artigos 11 e 12, da Portaria Conjunta TJDFT nº 24, de 20 de fevereiro de 2019, para a Fazenda Pública do Distrito Federal, em observância à Portaria VEF nº 03, de 11 de março de 2019. Intime(m)-se o(s) executado(s) para tomar(em) conhecimento da digitalização dos presentes autos e, caso queira(m), suscitar(em) eventual desconformidade, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. Independentemente de nova intimação, fica(m) o(s) executado(s) intimado(s) para, após o decurso do supracitado prazo, retirar a(s) peça(s) por ele(s) eventualmente juntada(s) nos autos físicos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos. As peças retiradas pelas partes deverão ser preservadas pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença, preclusão da decisão final ou, quando admitida, o final do prazo para a propositura de ação rescisória, nos termos do artigo 14 da Resolução 185 do CNJ. Transcorridos os prazos mencionados, os autos físicos, contendo as peças não retiradas pelas partes e as produzidas pelo Poder Judiciário, serão encaminhados pelo Núcleo de Transferência de Custódia Arquivística - NUTARQ à cooperativa de reciclagem, mediante prévio agendamento da transferência pela unidade judicial, para fragmentação mecânica. BRASÍLIA, DF, 29 de março de 2021 17:04:52. Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Desapensado do processo #Oculto#

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Decretada a indisponibilidade de bens

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Determinada a quebra do sigilo fiscal

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA em 08/02/2023 23:59.

Todas as movimentações(41)