Execução Fiscal 0013991-98.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/06/2022

Valor da Causa

R$ 13.145,83

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO

OAB/DF 11498·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

RODRIGUES & CARDOSO LTDA

CNPJ

Reu

SERGIO LUIZ GOMES DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/09/2023, 16:39

Transitado em Julgado em 06/09/2023

06/09/2023, 16:39

Publicado Sentença em 05/07/2023.

05/07/2023, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

04/07/2023, 00:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

03/07/2023, 13:45

Extinto o processo por desistência

30/06/2023, 17:35

Recebidos os autos

30/06/2023, 17:35

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 17:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

23/06/2023, 16:05

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

23/06/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 12:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

06/07/2022, 08:39

Recebidos os autos

06/07/2022, 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

04/07/2022, 13:13

Juntada de certidão

04/07/2022, 12:43

Todas as movimentações(43)

Arquivado Definitivamente

06/09/2023, 16:39

Transitado em Julgado em 06/09/2023

06/09/2023, 16:39

Publicado Sentença em 05/07/2023.

05/07/2023, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

04/07/2023, 00:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Documentos

Sentença

•30/06/2023, 17:35

Decisão

•06/07/2022, 08:39

03/07/2023, 13:45

Extinto o processo por desistência

30/06/2023, 17:35

Recebidos os autos

30/06/2023, 17:35

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 17:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

23/06/2023, 16:05

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

23/06/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 12:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

06/07/2022, 08:39

Recebidos os autos

06/07/2022, 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

04/07/2022, 13:13

Juntada de certidão

04/07/2022, 12:43

Juntada de Petição de petição

01/07/2022, 12:37

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 14:32

Juntada de certidão

22/06/2022, 14:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/06/2022, 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/06/2022, 17:49

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/06/2022, 17:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 00:21

Decorrido prazo de RODRIGUES & CARDOSO LTDA em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 01:11

Publicado Decisão em 07/03/2022.

07/03/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013991-98.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RODRIGUES & CARDOSO LTDA, SERGIO LUIZ GOMES DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/03/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2022, 16:55

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 13:34

Declarada incompetência

11/02/2022, 23:49

Recebidos os autos

11/02/2022, 23:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2021 23:59:59.

21/09/2021, 02:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/09/2021, 17:50

Juntada de Petição de petição

17/08/2021, 16:48

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2021, 18:08

Recebidos os autos

11/07/2021, 18:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/07/2021, 15:00

Decorrido prazo de RODRIGUES & CARDOSO LTDA em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 02:34

Publicado Certidão em 28/04/2021.

28/04/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 02:48

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2021, 19:18

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 19:11

Distribuído por sorteio

12/07/2019, 17:20

Decisão

•25/02/2022, 13:34

Decisão

•11/02/2022, 23:49

Despacho

•26/07/2021, 11:28

Despacho

•11/07/2021, 18:08