Execução Fiscal 0098844-22.2010.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0098844-22.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0098844-22.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ARLINDO ROQUE DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL em desfavor de ARLINDO ROQUE DE OLIVEIRA, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe. O Exequente busca a satisfação do crédito materializado nas CDA's contidas nas certidões de ajuizamento nºs. 1294520106 e 1294720106, com constituição definitiva ocorrida em 08/03/2010. A inicial executória foi distribuída em 30/09/2010 (ID.42030349 - págs.01-05). O Executado apresentou petição (ID.42030349 - págs.180-185), ocasião em que suscitou a prescrição e a decadência dos débitos cobrados na presente execução, ao argumento de que as multas de trânsito e as taxas de licenciamento venceram há mais de 05 (cinco) anos antes da data da propositura da Execução Fiscal. Diante das alegações, requereu: a) a extinção do feito com resolução do mérito em face da prescrição e decadência dos títulos. Instado, o ente público refutou os argumentos apresentadas pelo Executado, alegando que os débitos cobrados apenas se constituíram no ano de 2010, não tendo que se falar em prescrição (ID.42030349 - pág.188). É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, analisando o conteúdo do requerimento formulado pela parte Executada, verifica-se que se trata de uma das hipóteses em que é oponível Exceção de Pré-Executividade. Assim, sendo, recebo como se exceção fosse. Passo a análise da exceção de pré-executividade Analisando detidamente a irresignação da parte Excipiente, constata-se que ela cinge-se na adução de que decaiu o direito do Exequente de cobrar o débito fiscal em razão da decadência e prescrição dos títulos executórios. Isso, porque, conforme noticia, os débitos cobrados pelo DETRAN-DF foram constituídos após 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não havendo prova de causa interruptiva ou suspensiva da exigibilidade do crédito fiscal. Em que pese as alegações do Excipiente acerca da prescrição e decadência das multas de trânsito e taxas de licenciamento, tal análise fica prejudicada em face da não apresentações de provas hábeis para comprovar os fatos alegados. Portanto, tais alegações deverão ser veiculadas por meio de embargos à execução, sendo inviável o seu conhecimento por meio de exceção de pré-executividade, porquanto imprescindível a dilação probatória, nos termos do enunciado da Súmula 393 do STJ. ("A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória"). Nesse sentido, importante colacionar o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, "in verbis": "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSÁRIA A CONSTITUIÇÃO FORMAL DO DÉBITO PELO FISCO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 436 DO STJ. CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PENHORA ONLINE. POSSIBILIDADE. A PENHORA RECAIRÁ PREFERENCIALMENTE SOBRE DINHEIRO, EM ESPÉCIE OU EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 655, DO CPC. ONEROSIDADE EXCESSIVA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 4. A CDA é dotada de presunção de legitimidade, cabendo à executada provar a alegação de sua nulidade, todavia, consoante entendimento do colendo STJ, tal demonstração deve ser feita em sede de embargos à execução, visto que a exceção de pré-executividade não permite dilação probatória. (...) (Acórdão n.762291, 20130020259950AGI, Relator: ALFEU MACHADO 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/02/2014, Publicado no DJE: 24/02/2014. Pág.: 71)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. FATO GERADOR. I - A CDA possui presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, excluída, apenas, mediante apresentação de prova consistente, ônus do sujeito passivo, que, no caso, dele não se desincumbiu o agravante-executado. II - A questão referente à inexistência de fato gerador do imposto somente pode ser deduzida em sede de embargos à execução, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. III - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 925005, 20150020260387AGI, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 2/3/2016, publicado no DJE: 17/3/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". Ante o exposto, NÃO CONHEÇO à Exceção de Pré-Executividade. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ARLINDO ROQUE DE OLIVEIRA em 20/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Declarada decadência ou prescrição

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO

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