Execução Fiscal 0011499-85.1995.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2022

Valor da Causa

R$ 4.173,59

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO SACOLITO JUNIOR

CPF·Representa: Réu

JOSE MARIA ANTONIO BARBOSA GROSEMANS DE SOUZA BRANDAO

OAB/SP 12855·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

205 COM DE CONFECCOES LTDA

Reu

ROSANA SACOLITO TOMAZ DE AQUINO

Reu

ALFREDO ARAUJO TOMAZ DE AQUINO

CPF

Reu

ALFREDO ARAUJO TOMAZ DE AQUINO

Reu

ROSANA SACOLITO

CPF

Reu

205 COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

03/04/2025, 16:01

Decorrido prazo de ROSANA SACOLITO - CPF: 933.151.718-15 (EXECUTADO) em 02/04/2025.

03/04/2025, 16:00

Decorrido prazo de ROSANA SACOLITO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 03:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/03/2025, 14:48

Publicado Certidão em 12/03/2025.

12/03/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 02:21

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 18:03

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 17:35

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 18:25

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 18:25

Recebidos os autos

27/02/2025, 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

21/02/2024, 08:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 03:24

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 08:51

Todas as movimentações(47)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

03/04/2025, 16:01

Decorrido prazo de ROSANA SACOLITO - CPF: 933.151.718-15 (EXECUTADO) em 02/04/2025.

03/04/2025, 16:00

Decorrido prazo de ROSANA SACOLITO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 03:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/03/2025, 14:48

Publicado Certidão em 12/03/2025.

Documentos

Despacho

•22/08/2023, 02:16

Despacho

•07/08/2023, 18:13

12/03/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 02:21

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 18:03

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 17:35

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 18:25

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 18:25

Recebidos os autos

27/02/2025, 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

21/02/2024, 08:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 03:24

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 08:51

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 02:16

Recebidos os autos

07/08/2023, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

26/06/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 14:26

Juntada de certidão

23/08/2022, 20:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/08/2022, 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/08/2022, 17:19

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/08/2022, 17:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2022 23:59:59.

29/04/2022, 02:26

Decorrido prazo de ALFREDO ARAUJO TOMAZ DE AQUINO em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 01:12

Decorrido prazo de 205 COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 01:12

Decorrido prazo de ROSANA SACOLITO em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 01:12

Publicado Decisão em 07/03/2022.

07/03/2022, 00:46

Publicado Decisão em 07/03/2022.

07/03/2022, 00:46

Publicado Decisão em 07/03/2022.

07/03/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011499-85.1995.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: 205 COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, ROSANA SACOLITO, ALFREDO ARAUJO TOMAZ DE AQUINO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 20:34

Declarada incompetência

24/01/2022, 21:40

Recebidos os autos

24/01/2022, 21:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

08/10/2021, 19:13

Decorrido prazo de ROSANA SACOLITO em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 02:34

Decorrido prazo de ALFREDO ARAUJO TOMAZ DE AQUINO em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 02:34

Decorrido prazo de 205 COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

28/04/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

28/04/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

28/04/2021, 02:30

Publicado Certidão em 28/04/2021.

28/04/2021, 02:30

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 13:59

Distribuído por sorteio

26/06/2019, 17:19

Decisão

•02/03/2022, 20:33

Decisão

•24/01/2022, 21:40

Certidão

•26/06/2019, 17:20

Certidão

•26/06/2019, 17:20

Certidão

•26/06/2019, 17:19

Certidão

•26/06/2019, 17:19