Execução Fiscal 0012241-13.1995.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2022

Valor da Causa

R$ 217.437,51

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

T C ILUMINACAO TOTAL LTDA - EPP

CNPJ

Reu

TANIA REGINA COSTA LIMA VIEIRA

Reu

CARMEN TEODORA SEGOVIA PONTES

CPF

Reu

DANIELA COELHO SEGOVIA

CPF

Reu

Movimentações

Recebidos os autos

05/03/2026, 22:50

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 22:50

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

05/03/2026, 22:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

23/01/2025, 14:34

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

02/01/2025, 20:37

Expedição de Outros documentos.

02/01/2025, 20:37

Recebidos os autos

02/01/2025, 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

19/12/2024, 20:42

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 17:27

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 14:39

Juntada de certidão

26/11/2024, 14:26

Juntada de certidão

05/10/2023, 18:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

30/09/2022, 17:26

Recebidos os autos

30/09/2022, 17:26

Todas as movimentações(59)

Recebidos os autos

05/03/2026, 22:50

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 22:50

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

05/03/2026, 22:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

23/01/2025, 14:34

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 22:50

Decisão

•05/03/2026, 22:50

13/01/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

02/01/2025, 20:37

Expedição de Outros documentos.

02/01/2025, 20:37

Recebidos os autos

02/01/2025, 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

19/12/2024, 20:42

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 17:27

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 14:39

Juntada de certidão

26/11/2024, 14:26

Juntada de certidão

05/10/2023, 18:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

30/09/2022, 17:26

Recebidos os autos

30/09/2022, 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

21/09/2022, 18:05

Juntada de certidão

21/09/2022, 18:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/08/2022, 14:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/08/2022, 19:27

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/08/2022, 19:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2022 23:59:59.

29/04/2022, 02:26

Decorrido prazo de T C ILUMINACAO TOTAL LTDA - EPP em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 01:12

Decorrido prazo de DANIELA COELHO SEGOVIA em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 01:12

Decorrido prazo de TANIA REGINA COSTA LIMA VIEIRA em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 01:12

Decorrido prazo de CARMEN TEODORA SEGOVIA PONTES em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 01:12

Publicado Decisão em 07/03/2022.

07/03/2022, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

05/03/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

05/03/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

05/03/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

05/03/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012241-13.1995.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: T C ILUMINACAO TOTAL LTDA - EPP, TANIA REGINA COSTA LIMA VIEIRA, DANIELA COELHO SEGOVIA, CARMEN TEODORA SEGOVIA PONTES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 13:51

Declarada incompetência

16/02/2022, 16:08

Recebidos os autos

16/02/2022, 16:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/09/2021 23:59:59.

30/09/2021, 02:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

16/09/2021, 11:16

Juntada de Petição de petição

15/09/2021, 21:54

Juntada de certidão

06/09/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 13:28

Juntada de certidão

06/09/2021, 13:27

Decorrido prazo de T C ILUMINACAO TOTAL LTDA - EPP em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 02:28

Decorrido prazo de DANIELA COELHO SEGOVIA em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 02:28

Decorrido prazo de TANIA REGINA COSTA LIMA VIEIRA em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 02:28

Decorrido prazo de CARMEN TEODORA SEGOVIA PONTES em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 02:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 02:49

Recebidos os autos

06/07/2020, 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/07/2020, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2020, 09:05

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 12:20

Recebidos os autos

18/06/2020, 16:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/06/2020, 16:41

Publicado Certidão em 04/06/2020.

04/06/2020, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/06/2020, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/06/2020, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/06/2020, 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/06/2020, 08:55

Juntada de certidão

02/06/2020, 08:55

Juntada de certidão

02/06/2020, 08:53

Distribuído por sorteio

11/05/2018, 12:44

Decisão

•30/09/2022, 17:26

Decisão

•03/03/2022, 13:51

Decisão

•16/02/2022, 16:08

Decisão

•19/06/2020, 12:20

Decisão

•18/06/2020, 16:41

Despacho

•11/05/2018, 12:44

Despacho

•11/05/2018, 12:44

Despacho

•11/05/2018, 12:44

Despacho

•11/05/2018, 12:44

Despacho

•11/05/2018, 12:44

Despacho

•11/05/2018, 12:44

Despacho

•11/05/2018, 12:44

Despacho

•11/05/2018, 12:44

Todos os documentos(19)

Decisão

•05/03/2026, 22:50

Decisão

•05/03/2026, 22:50

Decisão

•30/09/2022, 17:26

Decisão

•03/03/2022, 13:51

Decisão

•16/02/2022, 16:08

Decisão

•19/06/2020, 12:20

Decisão

•18/06/2020, 16:41

Despacho

•11/05/2018, 12:44

Despacho

•11/05/2018, 12:44

Despacho

•11/05/2018, 12:44

Despacho

•11/05/2018, 12:44

Despacho

•11/05/2018, 12:44

Despacho

•11/05/2018, 12:44

Despacho

•11/05/2018, 12:44

Despacho

•11/05/2018, 12:44

Despacho

•11/05/2018, 12:44

Despacho

•11/05/2018, 12:44

Despacho

•11/05/2018, 12:44

Despacho

•11/05/2018, 12:44