Execução Fiscal 0038633-38.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/07/2022

Valor da Causa

R$ 1.608,97

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

WALDY AGUIAR BRITO E CIA LTDA ME

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

WALDY AGUIAR BRITO E CIA LTDA ME

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

WALDY AGUIAR BRITO

CPF

Reu

TRANSLUIZA TRANSPORTADORA EIRELI - ME

CNPJ

Reu

WALDY AGUIAR BRITO E CIA LTDA ME

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 02:49

Transitado em Julgado em 11/02/2025

11/02/2025, 02:49

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 18:36

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 13:51

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 16:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2025, 16:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2025, 16:25

Recebidos os autos

16/01/2025, 16:25

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 16:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

16/01/2025, 14:00

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

24/08/2023, 15:38

Recebidos os autos

23/08/2023, 16:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/08/2023, 16:42

Todas as movimentações(72)

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 02:49

Transitado em Julgado em 11/02/2025

11/02/2025, 02:49

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 18:36

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 13:52

Documentos

Sentença

•16/01/2025, 16:25

Sentença

•16/01/2025, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 13:51

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 16:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2025, 16:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2025, 16:25

Recebidos os autos

16/01/2025, 16:25

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 16:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

16/01/2025, 14:00

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

24/08/2023, 15:38

Recebidos os autos

23/08/2023, 16:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/08/2023, 16:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

22/08/2023, 09:42

Processo Desarquivado

22/08/2023, 09:42

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

03/03/2023, 00:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:42

Publicado Decisão em 01/12/2022.

01/12/2022, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

01/12/2022, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

01/12/2022, 02:21

Determinado o arquivamento

29/11/2022, 14:03

Recebidos os autos

29/11/2022, 14:03

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

29/11/2022, 09:29

Juntada de certidão

29/11/2022, 09:29

Juntada de certidão

23/08/2022, 12:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/07/2022, 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/07/2022, 19:08

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/07/2022, 19:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2022 23:59:59.

29/04/2022, 02:26

Decorrido prazo de WALDY AGUIAR BRITO em 29/03/2022 23:59:59.

30/03/2022, 00:49

Decorrido prazo de TRANSLUIZA TRANSPORTADORA EIRELI - ME em 29/03/2022 23:59:59.

30/03/2022, 00:49

Publicado Decisão em 08/03/2022.

08/03/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

07/03/2022, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0038633-38.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: WALDY AGUIAR BRITO, TRANSLUIZA TRANSPORTADORA EIRELI - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

07/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 20:59

Declarada incompetência

01/02/2022, 17:08

Recebidos os autos

01/02/2022, 17:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2021 23:59:59.

30/11/2021, 00:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

19/11/2021, 10:43

Juntada de Petição de petição

18/11/2021, 15:48

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 18:46

Recebidos os autos

20/09/2021, 20:50

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 20:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

26/07/2021, 14:17

Juntada de Petição de petição

26/07/2021, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 15:50

Recebidos os autos

14/07/2021, 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/06/2021, 07:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 02:27

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 07:46

Recebidos os autos

23/03/2021, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2021, 11:58

Juntada de Petição de petição

30/12/2020, 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

11/12/2020, 18:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 14:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 11:56

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 13:33

Recebidos os autos

19/02/2020, 15:39

Decisão interlocutória - recebido

19/02/2020, 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

13/02/2020, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2020, 17:40

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 15:35

Recebidos os autos

29/01/2020, 17:58

Decisão interlocutória - deferimento

29/01/2020, 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

18/09/2019, 12:00

Juntada de Petição de petição

17/09/2019, 18:33

Expedição de Outros documentos.

05/09/2019, 11:37

Juntada de certidão

05/09/2019, 11:37

Distribuído por sorteio

27/03/2018, 16:18

Sentença

•16/01/2025, 16:25

Decisão

•23/08/2023, 16:42

Decisão

•29/11/2022, 14:03

Decisão

•03/03/2022, 20:59

Decisão

•01/02/2022, 17:08

Despacho

•03/11/2021, 18:46

Despacho

•20/09/2021, 20:50

Despacho

•14/07/2021, 15:50

Despacho

•24/03/2021, 07:46

Despacho

•23/03/2021, 11:58

Decisão

•20/02/2020, 13:33

Decisão

•19/02/2020, 15:39

Decisão

•30/01/2020, 15:35

Todos os documentos(17)

Sentença

•16/01/2025, 16:25

Sentença

•16/01/2025, 16:25

Sentença

•16/01/2025, 16:25

Decisão

•23/08/2023, 16:42

Decisão

•29/11/2022, 14:03

Decisão

•03/03/2022, 20:59

Decisão

•01/02/2022, 17:08

Despacho

•03/11/2021, 18:46

Despacho

•20/09/2021, 20:50

Despacho

•14/07/2021, 15:50

Despacho

•24/03/2021, 07:46

Despacho

•23/03/2021, 11:58

Decisão

•20/02/2020, 13:33

Decisão

•19/02/2020, 15:39

Decisão

•30/01/2020, 15:35

Decisão

•29/01/2020, 17:58

Despacho

•27/03/2018, 16:18